Leopoldina · 16 de dezembro de 2014
LEI Nº 4.202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para inclusão de dotação orçamentária para a Gestão Regulação – Secretaria Municipal de Saúde, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 11 01 10 122 0001 2.XXX – Incentivo e Qualificação a Equipe Regula
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$60.000,00
319004 – Contratação por Tempo Determinado – R$10.000,00
319013 – Obrigações Patronais – R$12.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$18.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 11 02 10 301 0008 2.128 319013 – Manutenção da Upa R$100.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal