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Congresso

Leopoldina · 25 de janeiro de 2022

LEI Nº 4.642 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.642 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Leopoldina-MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1° de janeiro de 2022, ficam reajustados em 14,00% (quatorze por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de janeiro de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3185, em 25 de janeiro de 2022. Código identificador 06A1913A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.