Leopoldina · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.642 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.642 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leopoldina-MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1° de janeiro de 2022, ficam reajustados em 14,00% (quatorze por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de janeiro de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal