Leopoldina · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 4.288 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.288 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$235.951,14 (Duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) para inclusão de dotações orçamentárias referente a abertura de Crédito Especial para contratações temporárias para os cargos de Agente de Serviços Gerais, sendo 10 cargos na Secretaria de Municipal de Obras, 20 cargos para a Secretaria de Serviços Urbanos, 02 cargos de Agente de Serviços Operacionais para a Secretaria Municipal de Agricultura e 02 motoristas para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas,
02 09 15 122 0001 2.008 - Manutenção das Ativ. Secretaria de Serviços Urbanos – 319004 – Contratação Tempo Determinado - R$ 137.488,87
02 16 03 04 122 0001 2.011 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras- 319004 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 68.744,43
02 15 04 08 122 0001 2.018 Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Assistência Social- 319004 – Contratação por Tempo Determinado - AS. SOC. Rec.Próprio - R$14.858,92
02 17 02 20 122 0001 2.012 3190 04 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Pec. e Abastecimento – 3190 04 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 14.858,92
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações do orçamento vigentes abaixo relacionadas:
02 16 03 04 122 0001 2.011 3190 11 – Secretaria de Obras - R$ 68.744,43
02 09 15 122 0001 2.008 3190 11 – Secretaria de Serviços Urbanos - R$ 137.488,87
02 15 04 0812200012.018 3190 11 – Secretaria de Municipal de Assistência Social - R$14.858,92
02 17022012200012.0123190 11 – Secretaria de Agricultura, Pec. e Abastecimento - R$14.858,92
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 40% as rubricas orçamentárias abertas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal