Câmara Municipal de Leopoldina · 26 de maio de 2021
LEI N° 4.573 DE 24 DE MAIO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI N° 4.573 DE 24 DE MAIO DE 2021
Considera essenciais as atividades de academias de ginástica e similares no Município de Leopoldina.
O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o §8°, inciso II do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas essenciais as seguintes atividades prestadas no Município de Leopoldina:
- academias de ginástica, assistidas por profissionais de educação física, prestadores de atividades físicas e similares, como pilates, natação, lutas esportivas e atividades esportivas ao ar livre, devidamente registrados no respectivo conselho profissional;
Parágrafo Único. A essencialidade das atividades previstas no caput deste artigo deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em especial as que versarem sobre a abertura ou reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas, durante o período da pandemia relacionada à covid-19.
Art. 2º O desenvolvimento das atividades a que se refere está lei deverá obedecer a todos os protocolos expedidos pelas autoridades sanitárias competentes, especialmente o Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2.020 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leopoldina/MG, 24 de maio de 2.021.
JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES
Presidente da Câmara