Leopoldina · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 4.604 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.604 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$804.245,00 (Oitocentos e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 11 02 10 302 0009 2.096 - Média e Alta Complexidade – Recursos Vinculados
44 90 52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 249.900,00 (Duzentos e quarenta e nove mil, novecentos reais)
DR nº153 – Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (investimentos)
02 11 02 10 305 0010 2.097-Vigilancia em Saúde – Rec. vinculados
3390 95 – Indenização pela Execução de Trabalho de campo
Valor: R$ 6.450,00 (Seis mil, quatrocentos e cinquenta reais)
DR nº159 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390 95 – Indenização pela Execução de Trabalho de campo
Valor: R$ 6.450,00 (Seis mil, quatrocentos e cinquenta reais)
DR nº155 Transferências de Recursos do Estado para Sus
02 11 03 10 303 0008 2.258-Bloco da Assistência Farmacêutica
3190 04 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)
DR nº102 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Rec. próprios
02 11 03 10 122 0001 2.019-Manutenção Atividades do Cons. Mun. Saúde
3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
3190 13 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 3.225,00 (três Mil, duzentos e vinte cinco reais)
3190 46 – Auxilio Alimentação
Valor: R$ 2.220,00 (três Mil, duzentos e vinte cinco reais)
DR nº102 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Rec. próprios
02 11 03 10 301 0008 2.098- Atenção Básica – Recursos Vinculados
3390 30 – Material de Consumo
Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
DR nº164- Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial;
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior e o Excesso de Arrecadação por fonte.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de outubro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal