Leopoldina · 28 de agosto de 2019
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI N.º 004/2019
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI N.º 004/2019
Leopoldina, MG, 26 de agosto de 2019.
Ofício nº 107/2019
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa., mensagem e Razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2019, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Dispõe sobre o horário para ínicio das apresentações artísticas no Município de Leopoldina e dá outras providências”, o que faz pelas justificativas e razões que ora se impõe, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Leopoldina
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR WALDAIR BARBOSA COSTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
RAZÕES DE VETO TOTAL
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019.
Senhor Presidente,
O Chefe do Poder Executivo de Leopoldina – MG, abaixo assinado, no uso de suas atribuições e responsabilidades legais, de forma respeitosa e institucional, comparece ante essa Egrégia Câmara Municipal de Leopoldina – MG, por intermédio de seu digno Presidente, para comunicar que, usando da prerrogativa exclusiva que confere o art. 81, II, da Lei Orgânica do Município, e ainda o § 1º do art. 66 da Constituição Federal, pelas razões adiante explicitadas, houve por vetar integralmente o Projeto de Lei nº 04/2019.
Como será visto o óbice oposto respeita a ordem constitucional e preserva interesse público contrariado pela proposta, motivos para vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 04/2019, que “Dispõe sobre o horário para início das apresentações artísticas no Município de Leopoldina e dá outras providências”, aprovado por esta nobre Casa Legislativa, conforme noticiado pelo Ofício nº 864/2019.
O Projeto demonstra elevado espírito público, de relevante motivação que se infere da proposta do vereador, consubstanciada na proposta sob análise. Reconhecidos devem ser os elevados desígnios do legislador, todavia, não posso acolher a proposição em face da patente inconstitucionalidade e, até mesmo, falta de interesse público a agasalhar a matéria.
O veto oposto expressa discordância em relação a esta proposição de lei, por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público.
RAZÕES DO VETO PL nº 04/2019
Apesar da relevância da matéria abordada, o referido Projeto não pode ser acolhido, uma vez que se mostra contrário ao interesse público e infringente ao texto constitucional, como adiante se detalha.
I - No texto aprovado consta o Artigo 1º onde se determina que o horário dos eventos deve ser bem destacado em mídias, ingressos, etc... O § 1º aduz que considera apresentações artísticas, shows musicais, peças de teatro, espetáculos circenses, sessões de cinema, como ressalta. O outro parágrafo explicita que, em caso de várias apresentações artísticas no mesmo evento, deve ser bem destacado o horário de início de cada uma delas em separado, para os fins desta lei.
A divulgação do horário dos eventos, como se acredita, há de ser objeto de interesse dos promotores dos mesmos, por óbvio, mas a imposição expressa, na forma normatizada, se afigura inócua e, portanto, contrária ao interesse público. A intervenção em evento particular pode caracterizar ingerência na livre iniciativa, daí indevida.
O projeto não se contém nos limites da promoção dos direitos do consumidor, mas, ainda, incursiona em campo não reservado à atuação do Poder Legislativo no que concerne ao livre exercício de atividade comercial, regido por normas consumeristas.
Matéria afeita ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Trata-se de tema que, visto sob específica ótica, configura-se relacionado à proteção e defesa do direito do consumidor, matéria que se insere na competência concorrente do Estado para legislar, conforme dispõe o art. 24, V, CF, condicionada aos limites jurídicos impostos pelos §§ 2º e 3º.
II - O artigo seguinte expressa que após o horário designado se concederá uma “tolerância máxima” de trinta minutos, ressalvando os casos fortuitos e força maior. Não existe, ainda que de forma exemplificativa, qualquer menção ao que seria assim considerado.
Impõe-se, então, o veto por inconstitucionalidade formal – vício de iniciativa – matéria que cria obrigação de fiscalizar – competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
A competência para deflagrar processo legislativo é fixada em dispositivos constitucionais. Todo projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento dos serviços públicos, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Gera aumento de despesa, se exige explicitar a fonte do recurso.
Art. 61 - § 1º - são de iniciativa privada. ...II – disponham sobre ... b) organização administrativa .. matéria tributária e orçamentária, serviços públicos.
Art. 53,.... § 1º - são de iniciativa do Prefeito as leis que ... II – disponham sobre... c) organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração.
Aqui acresce a obrigatoriedade de presença de agente público, de modo a se postar com cronômetro e controlar cada minuto. Ainda se determina possa lavrar multa, na forma prevista, tudo convergindo na necessidade de gastos públicos com a previsão normatizada.
III - O art. 3º prevê que o descumprimento dos preceitos expostos acarreta “aos responsáveis pela organização das apresentações artísticas” as sanções que estipula: cassação de alvará por descumprimento do art. 1º (I), multa de cinco mil reais se ultrapassada a tolerância estabelecida (II) e multa de dez mil reais cumulativa, a qual limita em cinquenta e cinco mil reais (III). O § 1º afirma que, exceto o caso fortuito e força maior, em caso de cancelamento do evento se imponha multa no valor máximo do limite fixado. O § 2º reduz as multas definidas em 50 % no caso de se tratar de público inferior a mil pessoas.
Por emenda aprovada o inciso I do art. 3º fixa a multa em mil reais e o III estabelece o valor de dois mil, que limita em dez mil reais.
Art. 146 – Cabe à lei complementar: .... III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: .... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
Multa administrativa é sanção pecuniária imposta ao particular (pessoa física ou jurídica) em virtude do descumprimento voluntário de uma norma legal e administrativa.
Caso o infrator não pague a multa, será gerada a dívida ativa, com emissão de certidão da dívida proveniente de receita não tributária (título executivo extrajudicial) apta a ser executada judicialmente – Lei 4320/64, § 2º, art. 39.
Mesmo que essa multa seja receita não tributária, seu discipliamento deve observar o campo da legislação complementar, a exemplo de diversos dispositivos que impõe o pagamento de multa por infração ao código. A multa administrativa por infração não é tributo, mas a obrigação de pagá-lo tem natureza tributária.
Ainda que receita não tributária, por ter como fato gerador infração por descumprimento de norma legal e, comprovado o seu descumprimento gerará uma obrigação de natureza tributária, seu disciplinamento passa a ser aquele previsto no art. 146, III, CF.
Alvará somente pode ser cassado por quem possa lhe conceder.
IV - O art. 4º decide que a lei não se aplica a estabelecimentos comerciais que utilizam serviço musical. O art. 5º expressa que a fiscalização de eventual infração incumbe ao poder competente.
Há inconstitucionalidade formal na proposição, na medida em que há ofensa ao princípio da separação dos poderes, constante do art. 2º, CF.
Sem explicações técnicas ou jurídicas, de modo unilateral, isenta determinados segmentos do alcance da lei, que, ao contrário do que consta, deve ser prevista de forma geral, vez que a todos abrange sem privilégios, devendo ser repelido eventual favorecimento indevido, sem justificativa.
Não há como individualizar os dispositivos normativos dos dispositivos sancionatórios e dos dispositivos gerais, ou seja, essa inconstitucionalidade prejudica todo o conteúdo material.
Inconstitucionalidade formal – imposição de multa por lei ordinária – matéria reservada a lei complementar – inteligência do art. 146, III, b, da CF.
A Constituição Federal prevê, expressamente, as matérias reservadas à edição de lei complementar, deixando as matérias remanescentes à edição de lei ordinária.
Toda regulamentação de dispositivo constitucional deve observar essa regra, sob pena de a escolha errada do tipo normativo prejudicar a constitucionalidade da mesma.
Apesar de não haver hierarquia, é fato que a Lei Complementar exige quorum mais qualificado e, caso esse quorum não tenha sido observado, haverá possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por vício formal.
Outro aspecto a ser observado é o princípio da reserva da lei, qualquer modificação de tipo normativo macula o processo legislativo.
Por via reflexa, a Constituição exige a reserva de lei complementar para a instituição de multa administrativa, aplicando-se o art. 146, III, b, da CF quando da imposição de multa em geral, vez que, se não for paga converter-se-á em obrigação tributária. (dívida ativa proveniente de receita tributária).
V - A regra que determina ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento dos dispositivos, configura medida inconstitucional, posto que de privativa competência do Chefe do Poder Executivo na organização de seus serviços.
Assim, temos que a proposta ora vetada revela-se inconstitucional e contraria de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico. O regramento contido nos dispositivos insertos, revelam que a matéria escapa da iniciativa dos nobres edis.
Portanto, vejo-me compelido a negar assentimento a medida, pelas razões enunciadas.
Por todo o exposto, senhor Presidente, senhora Vereadora e senhores Vereadores, à vista das razões expendidas, resta patente a inconstitucionalidade formal do Projeto, assim como os motivos que o fazem contrário ao interesse público.
Com a manifesta impossibilidade de sancionar o Projeto de Lei nº 04/2019, anuncio que fica totalmente vetado, com fundamento no art. 53, § 1º, II, c, combinado com os demais dispositivos mencionados.
Assim sendo, devolve a matéria ao necessário reexame do Poder Legislativo, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões do veto ora apresentadas possam ser acolhidas para a manutenção do veto oposto.
Desta forma, opondo integral veto a todo o Projeto de Lei nº 04/2019, agora devolvido a esta Casa de Leis para reexame e manutenção do que consta nesta mensagem.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de Agosto de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal