Leopoldina · 1 de julho de 2021
LEI Nº 4.582 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.582 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02: Prefeitura Municipal
15: Secretaria Municipal de Assistência Social
04: Secretaria Municipal de Assistência Social
08: Assistência Social
241: Assistência ao Idoso
0050: Transferência Financeira a Rede Privada Sócio Assistencial
2.311 - Transferência a entidades CEBAS Sócio Assistencial
Elemento de Despesa: 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
DR nº164 – Transferências Especiais
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por Fonte.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de junho de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina
LUIZA HELENA MORAIS BARBOSA
Secretária Municipal de Assistência Social