Leopoldina · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.559, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.559, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a denominação e reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, assim como o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA e dá outras providências
Faço saber a todos que o Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 1º- Fica alterada a denominação para constar por diante como Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, mantida a sigla CODEMA, do órgão criado pela Lei nº 2.965/97, como explicitado, de caráter consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal nas questões relativas à proteção e preservação ambiental.
§ 1º – O CODEMA é órgão colegiado, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, para fins de proteção, preservação e melhoria da questão ambiental;
§ 2º - O CODEMA será regido por esta Lei e seus regulamentos, com amparo na demais legislação correlata.
Art. 2º - O CODEMA terá a seguinte estrutura organizacional:
Plenário = é composto pelos membros titulares e seus respectivos suplentes, em caso de ausência do titular, reunidos em Assembleia Geral, com direito a voto nos atos doConselho;
Presidência = é privativa do titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Vice Presidência = será eleito em Assembléia Geral, logo que constituído o Conselho, por votação entre seus membros designados.
SecretariaExecutiva = é privativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§ 1º – Plenário é o órgão superior do CODEMA, encarregado de compatibilizar os planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regulam o assunto;
§ 2º - As competências, atribuições, organização e funcionamento do CODEMA serão melhor definidos em Regimento Interno, aprovado em Plenário;
§ 3º - Convocada na forma regimental, a Assembleia Geral deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros efetivos, por maioria dos votos dos presentes;
§ 4º - O Vice Presidente será eleito em Assembleia Geral, logo que constituído o Conselho, por votação entre os seus membros designados;
§ 5º - toda reunião ordinária deve, obrigatoriamente, ter ata redigida, mesmo que não seja realizada por falta de quorum, ocasião em que serão anotados os nomes dos presentes e ausentes, com e sem justificativas, bem como resumidos os atosacontecidos.
Art. 3º – O suporte financeiro, técnico e administrativo necessário para o funcionamento do CODEMA será prestado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei.
Parágrafo único -As despesas necessárias ao funcionamento do CODEMA serão suportadas por recursos consignados no orçamento municipal, bem como pelos valores que integrem o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, na forma estabelecida em lei ou regulamento.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E FINS
Art. 4º- São princípios que regem as ações do CODEMA:
– Pugnar pela efetiva participação do cidadão na defesa e preservação do meio ambiente;
– integração permanente com os demais entes federativos, para consecução das questões ambientais e desaneamento;
– atuar pela prevalência do equilíbrio, da proteção aos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental sobre as ações e atividades que promovam impacto no meio ambiente e no saneamentomunicipal;
– promover e incentivar, de forma incessante, o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais eculturais.
Art. 5º - O CODEMA tem por finalidade:
– colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento de Leopoldina, mediante recomendações sobre proteção e preservação do meioambiente;
– estudar, definir e propor normas e procedimentos visando preservar a qualidade ambiental;
– promover a proteção da flora, fauna e dos recursosnaturais;
– promover campanhas de conscientização da cidadania e educação ambiental, com o objetivo de esclarecer sobre saneamento básico, poluição de águas, do ar e do solo e tudo mais que promova um meio ambiente saudável e ecologicamenteequilibrado;
– apresentar subsídios técnicos sobre as questões que, de qualquer forma, demandem intervenção no que concerne ao meioambiente.
CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA E AÇÃO
Art. 6º- Compete ao CODEMA:
– Propor, elaborar e incentivar a edição de normas capazes de tornar efetivas as políticas públicas municipais e de gestão do meio ambiente, de acordo com as competências originárias;
– pugnar para implementação de programas e projetos de gestão ambiental integrada, respeitando e incentivando a participação dos segmentos sociais, assim como de toda a comunidadelocal;
– emitir pareceres e opinar sobre questões ambientais e de saneamento no Município;
- propor diretrizes inerentes à política de meioambiente;
– elaborar, propor, implementar normas, procedimentos e ações destinados à regularização, recuperação, melhoria e preservação da qualidadeambiental;
– emitir pareceres em processos ou projetos que alterem planos de zoneamento ambiental e ecológico – econômico, Plano Diretor, plano orçamentário, plano plurianual, de desenvolvimento sustentável, entre outros na forma disposta em lei;
VII – deliberar sobre plano de ação ambiental, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhando sua implantação e execução;
– manter constante atualização, com subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, repassando aos órgãos competentes e à comunidade emgeral;
– apresentar anualmente ao Poder Executivo a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento, no prazo legalmenteestabelecido;
– subsidiar os órgãos públicos nos procedimentos pertinentes ao meio ambiente e de saneamento;
– identificar e informar aos órgãos competentes sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua preservação ou recuperação;
_ exercer a função fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício destacompetência.
– representar aos poderes competentes em casos de infração à legislação ambiental;
– opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, urbanização estendida, posturas municipais, visando sua adequação às exigências de qualidade do meio ambiente e preservação dos recursos naturais;
– opinar sobre projetos ou programas com possíveis consequências ambientais, requisitando as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteçãoambiental;
– propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades ou órgãos de pesquisas e de atividades inerentes ao meio ambiente e saneamentomunicipal;
– acompanhar, fiscalizar e manter controle permanente de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões técnicos ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrioecológico;
– promover, orientar e incentivar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem a preservação e melhoria da qualidadeambiental;
XVIX – atuar no sentido de estimular a conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo seminários, palestras e debates com a participação da comunidade e seus representantes;
– propor, incentivar, após a análise técnica competente, a criação ou manutenção de áreas municipais especialmente protegidas e áreas de preservação da qualidadeambiental;
– realizar e coordenar Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade quando vislumbrar procedimentos ou atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meioambiente;
– exigir de novos empreendimentos em que se verificar a ocorrência de riscos à qualidade ambiental, a elaboração de planos de recuperação, projetos de compensação ou mitigação, relatórios de impacto e outros documentos técnicos pertinentes e necessários para aclarar aquestão;
– fiscalizar o cumprimento das normas protetoras do meio ambiente, requisitando junto aos poderes públicos responsáveis a aplicação de penalidades e adoção de medidas necessárias à inibição de atividade potencialmente poluidora e de degradação ambiental;
– propor diretrizes para ações do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação a proteção e conservação da qualidade ambiental;
– interagir com os órgãos e entes competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar os recursos naturais existentes no Município, catalogando e estudando as espécies de essência nativa, suas aplicações e utilidades para controle das ações potencialmente capazes de afetar a qualidade ambientallocal;
– promover ações e gestões, junto aos órgãos e setores competentes, de forma ampla e capaz de contribuir para as finalidades do CODEMA, especialmente no que concerne à preservação da qualidade ambiental e desaneamento;
– responder a consulta em matéria de suacompetência.
Art. 7º - Ao CODEMA também compete receber e apurar denúncias de fatos contrários à qualidade ambiental, diligenciando no sentido de sua apuração e definir as providências cabíveis para o caso reclamado.
Art. 8º - O CODEMA deve se manifestar sobre:
a - alterações nas leis de uso do solo; b - coleta e tratamento de esgoto;
c - recolhimento, seleção, tratamento e destino do lixo;
d - instalação ou expansão de empreendimentos de qualquer natureza, potencialmente causadores de impacto ambiental;
e - definições sobre uso e proteção dos recursos hídricos.
f – manejo e intervenção das árvores em via pública.
Parágrafo único – O CODEMA deve representar às autoridades competentes sobre medidas e providências indispensáveis a conter, reduzir ou eliminar as causas de poluição ou degradação ambiental.
Art. 9º- Qualquer alteração, revisão ou regulamentação, no que respeita a esta Lei, ou dela decorrente, deve ser precedida de manifestação do CODEMA, na forma regimentalmente disposta.
Art. 10 - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da atuação do CODEMA, assim também a proteção do meio ambiente e controle de utilização racional dos recursos naturais e ambientais.
Art. 11 - O CODEMA, sempre que informado de ações lesivas ao meio ambiente, diligenciará no sentido de apuração e responsabilização devidos.
§ 1º - Para o caso de constatar degradação ambiental ou perigo, o CODEMA deverá notificar o responsável relatando a ocorrência e alertando-o das possíveis consequências. Ainda deve comunicar aos órgãos competentes para as providências cabíveis;
§ 2º - O CODEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos à preservação ambiental.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 12 - A composição do CODEMA se sujeita a designação dos órgãos e entidades indicadas no artigo seguinte, no total de dois membros por cada, sendo um efetivo e o outro suplente. A entidade deve promover a inserção de seu indicado no prazo assinalado por esta lei.
§ 1º - Suplentes poderão assumir as vagas dos titulares por impedimentos ou faltas, esta após o transcurso do prazo de trinta minutos do horário de início da reunião, anteriormente previsto;
§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria simples, observado o quorum descrito no Art. 2º no § 3º;
§ 3º - Presidente somente vota em caso de empate.
Art. 13 - O CODEMA terá composição paritária dentre seus membros, na forma adiante especificada:
I – um presidente, que é o titular do órgão excecultivo municipal responsável pelo meio ambiente;
II – Um representante da Policia Militar do Meio Ambiente;
III - Um representante do Poder Legislativo Municipal
IV – O titular de cada órgão do executivo Municipal abaixo mencionado;
1 – Órgão Municipal de Saúde Pública e Ação Social
2 - Órgão Municipal de Educação
3 - Órgão Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
4 – Órgão Municipal de Agricultura, abastecimento e desenvolvimento econômico;
5 – Órgão Municipal de Planejamento;
6 – Um representante da COPASA/MG;
V – Dois representantes de Órgãos da Administração Pública Estadual e Federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e/ou saneamento e que possuam representação no municipio, tais como: IEF, EMATER, EPAMIG, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO;
VI - Dois representantes de Setores organizados da Sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviços, Sindicatos, Universidades, Faculdades e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
VII – Um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores como atuação no município;
VIII – Dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do Meio Ambiente no âmbito do município.
§ 1º - O Secretário de Meio Ambiente deverá oficiar a cada um dos órgãos ou entes citados, para promover a indicação dos representantes, assinalando prazo para o atendimento em, no máximo, quinze dias;
§ 2º – Cada órgão e entidade mencionados deverão indicar os respectivos representantes, sendo um efetivo e um suplente para cada vaga;
§ 3º - Logo que atendido o requerimento formulado, os membros indicados serão nomeados por Portaria, cuja validade perdura pelo prazo do mandato fixado;
§ 4º - Se não for atendido o Secretário de Meio Ambiente na correspondência enviada, a vaga do setor será disponibilizada em plenária para nova composição;
§ 5º - O quorum mínimo para deliberação do CODEMA será de 50 % (cinquenta por cento) dos seus membros nomeados no instrumento normativo, mais um;
§ 6º - As entidades e órgãos representados deverão ser informados pela Secretaria das ausências de seus membros às reuniões.
Art. 14 - O mandato de cada membro do CODEMA será de dois anos, podendo ser renovado por igual período, contados da data de efetiva constituição do colegiado.
§ 1º - As sessões do CODEMA serão públicas, sendo seus atos e manifestações amplamente divulgados;
§ 2º - O não comparecimento dos membros designados, sem justificativa, em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, implica em exclusão “ad referendum” do Conselho;
§ 4º - Excluído qualquer membro pela razão expressa no parágrafo anterior, ou tendo renunciado, em prazo não superior a trinta dias, o órgão por ele representado deve indicar novo membro;
§ 5º - Se o renunciante/excluído for membro efetivo, assume o suplente que então completará o mandato;
§ 6º - A exclusão de membro será precedida de convocação pessoal para comparecer e esclarecer eventuais ausências, para deliberação plenária, por voto secreto;
§ 7º - Sendo deliberado pela maioria dos presentes por não acatar os esclarecimentos prestados, o membro será então excluído.
Art. 15 - A função de membro do CODEMA é considerada como relevante valor social e de serviço prestado à comunidade, objetivando o bem estar coletivo, com a preservação da qualidade do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, para benefício de todos, no presente e para o futuro, sendo, portanto, sem qualquer remuneração.
Art. 16 – São obrigações de cada um dos membros do CODEMA: a - comparecer às reuniões;
b - debater e votar matérias em discussão;
c - apresentar Relatórios e Pareceres dentro dos prazos fixados, quando designado Relator, através do sistema de rodízio.
Art. 17 – São direitos de cada membro do CODEMA:
a - pedir vistas dos processos no âmbito de usa competência, por 48 h (quarenta e oito horas), ou outro prazo assinalado pela Presidência;
b - propor temas e assuntos para deliberação plenária;
c - requerer informações, diligências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, sobre matérias de competência do CODEMA.
Art. 18 - Cabe ao Plenário:
– discutir e deliberar sobre assuntos voltados à consecução das finalidades do CODEMA;
–apreciarosprocessoseoutrasmatériasquelhessejamencaminhadas; III – manifestar sobre os atos proferidos “ad referendum” do Conselho; IV – deliberar sobre alterações do RegimentoInterno;
– aprovar o calendário anual de reuniõesordinárias;
– dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento doCODEMA;
–convidarpessoasouentidadesparaparticipardareunião,semdireitoavoto; VIII – opinar sobre celebração de convênios, acordos e contratos pelo CODEMA;
IX – deliberar sobre os casos omissos do RegimentoInterno.
§ 1º - O plenário deliberará sobre a perda do mandato do Conselheiro que faltar sem justificativa, na forma expressa;
§ 2º - alterações do Regimento podem ser aprovadas por voto de metade mais um de seus membros efetivos;
§ 3º - Os trabalhos do CODEMA devem ser divulgados através de um Relatório Anual, a ser publicizado.
CAPÍTULO V – DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 19 - A política ambiental do Município, a ser executada pelo CODEMA, objetiva assegurar a todos os habitantes um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas que efetivem melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 1º – O CODEMA deve atuar no sentido de executar a conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental, formal e informal, no que couber, como parte do processo de desenvolvimento da cidadania;
§ 2º - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, inclusive incentivando ou promovendo o patrocínio de programações culturais e educacionais que levem a estesobjetivos.
Art. 20 - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal deve preservar:
– desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais eculturais;
– prevenção contra danos ambientais e às condutas consideradas potencialmente lesivas ao meioambiente;
– função social ambiental da propriedade urbana erural;
– participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
– reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ouprivado.
Art. 21 - O CODEMA, dentro de sua competência institucional, deve propor normas, procedimentos e ações visando a defesa, preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, pugnando pela função social ambiental da propriedade, urbana e rural e proteção dos espaços ambientalmente relevantes.
Art. 22 - Qualquer licenciamento ambiental a ser realizado no Município, deve exigir Parecer Prévio do CODEMA, de modo a impedir que cause ou possa causar impacto ambiental danoso.
§ 1º - O CODEMA ainda deve propor ao Poder Executivo diretrizes, normas e projetos para a efetivar a política municipal do meio ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas potencialmente lesivas ao meio ambiente;
§ 2º - Deve, também, requerer ao Poder Executivo medidas de emergência, a fim de evitar episódios de degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, recursos ambientais e econômicos.
CAPÍTULO VI – DO FUMDEMA
Art. 23 – Passa a ser designado FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA o atual fundo Municipal de Meio Ambiente, doravante podendo também ser referido com a sigla FUMDEMA. De natureza contábil financeira o FUMDEMA não possui personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, dela se vale para gerir os recursos.
Art. 24 – O FUMDEMA objetiva concentrar recursos para o financiamento de projetos de interesse ambiental, que visem:
I – manutenção e consolidação de áreas verdes municipais; II – reflorestamento das áreas de preservação permanente; III – planos de manejo sustentável dos recursos naturais; IV – reforço de ações de fiscalização e monitoramento;
V – promoção de educação ambiental em todos os níveis; VI – reparação de danos causados ao meio ambiente.
Parágrafo único - A finalidade do FUMDEMA será exclusivamente financiar as ações que colaborem para a atuação do CODEMA, visando a preservação da qualidade de vida, de modo a contribuir para que se tenha meio ambiente ecologicamente equilibrado, saneamento básico estendido, em gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município.
Art. 25 – O Fundo – FUMDEMA – será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e se sujeita à supervisão e às normas gerais editadas pelo CODEMA.
§ 1º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao FUMDEMA far-se-á por meio de dotações consignadas na lei orçamentária municipal e, nos termos do Art. 24;
§ 2º - O orçamento do FUMDEMA é parte integrante do orçamento geral do Município.
lei;
Art. 26 – Integram as receitas do FUMDEMA:
–dotações orçamentárias do Município e demais recursos vinculados, na formada
–doações de pessoas físicas ou jurídicas, assim também contribuições oriundasde organizações não governamentais;
– valores decorrentes de penalidades oriundas de sanções impostas em decorrência de violações das normas de proteção ambiental noMunicípio;
– recursos oriundos de transferências do FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTEedoFUNDOESTADUALDEDEFESAAMBIENTAL, ou outras denominações que os substitua;
– recursos derivados do ICMSecológico;
– rendimentos de qualquer natureza, que possam ser destinados ao FUMDEMA, assim como os decorrentes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou de seu patrimônio;
– recursos advindos de consórcios, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município einstituições;
– recursos decorrentes de operações de crédito destinados aos programas e projetos da áreaambiental;
– quaisquer outras receitas ou recursos que lhe forem destinados; X – arrecadação de multas e taxas previstas em leis ou regulamentos; XI – contribuições, subvenções e auxílios da União ouEstado.
§ 1º - A dotação prevista no orçamento municipal será automaticamente transferida para a conta do FUMDEMA assim que os recursos estejam disponíveis;
§ 2º - Os recursos que compõem o FUMDEMA serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira instalada no Município, com a denominação FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUMDEMA;
§ 3º - Eventual conta já aberta em instituição financeira em nome do Fundo anterior, cuja designação esta Lei altera, será automaticamente transferida, com todos os seus recursos existentes, para esta nova denominação;
§ 4º - O saldo financeiro do FUMDEMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 27 – Ao CODEMA também compete, no que concerne ao FUMDEMA:
– estabelecer as diretrizes e os programas de aplicação e alocação de todos os recursos do FUMDEMA, em consonância com a política municipal de preservação do meio ambiente;
– acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como o desempenho dos projetos e programas realizados às expensas doFUMDEMA;
– apreciar e deliberar sobre os programas anuais e plurianuais atinentes ao FUMDEMA;
– exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos doFUMDEMA;
– deliberar sobre propostas do órgão executivo municipal de meio ambiente, quanto à aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA;
– recomendar medidas cabíveis para o pleno cumprimento das finalidades dos recursos doFUMDEMA.
Art. 28 – Os recursos financeiros do FUMDEMA serão aplicados, conforme for deliberado, prioritariamente para:
– recompor áreas degradadas, desde que não identificado o agente degradador ou não seja possível a implementação da obrigação defazer;
– efetuar controle e fiscalizaçãoambiental;
– financiar planos, programas, projetos e ações de interesseambiental;
– executar proteção, recuperação e conservação de recursos naturais doMunicípio;
– promover capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;
– desenvolver projetos de capacitação e educação voltados à melhoria da consciência ambiental e estímulo ao usosustentável;
VII – combater a poluição, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos;
– adquirir material permanente e de consumo, bem como outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meioambiente;
– contratar serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica para elaboração e execução de programas eprojetos.
§ 1º - Em caso de ser identificado o agente degradador, o mesmo deve ser acionado na forma da lei, podendo ser por iniciativa do CODEMA;
§ 2º – Não poderão ser financiados pelo FUMDEMA projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 29 - Ao gestor do FUMDEMA compete:
– praticar os atos necessários à gestão do FUMDEMA, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos peloCODEMA;
– expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do FUMDEMA;
– elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo- os aoCODEMA;
– submeter à apreciação do CODEMA as contas relativas à gestão doFundo;
Parágrafo único – O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo CODEMA, na forma da lei e regulamentospertinentes.
Art. 30 – Constituem despesas do FUMDEMA:
– o financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;
– o atendimento de despesas diversas no cumprimento Plano de Aplicaçao de Recursos;
– a recomposição de áreas degradadas conforme o disposto no inciso I, art. 29;
– o custeio das suas despesas defuncionamento.
Art. 31 – O FUMDEMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal específica, após demonstração efetiva de que não estejam sendo cumpridos os objetivos estabelecidos ou por decisão judicial transitada em julgado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O patrimônio e eventuais recursos existentes no FUMDEMA, bem como direitos creditórios, serão integralmente transferidos ao Município, na forma da lei.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 33 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 34 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 – Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei nº 2.965/97, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências”, assim como as subsequentes que a tenham alterado.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal