Leopoldina · 1 de julho de 2019
LEI Nº 4.466, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.466, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 4.368, de 8 de março de 2017, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.368, de 8 de março de 2017, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O artigo 4º, da lei nº 4.368, de 8 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivas suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - Onze mulheres representantes de entidades governamentais do Município e onze suplentes, da seguinte forma:
a) duas representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo uma da proteção social básica e outra da proteção social especial e duas suplentes;
b) uma da Secretaria Municipal de Saúde e uma suplente;
c) uma da Secretaria Municipal de Educação e uma suplente;
d) uma da Procuradoria Geral do Município e uma suplente.
e) uma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e uma suplente;
f) uma da Superintendência Regional de Saúde e uma suplente;
g) uma da Superintendência Regional de Educação e uma suplente;
h) uma representante da Polícia Civil e uma suplente;
i) uma representante da Polícia Militar e uma suplente;
j) uma representante de estabelecimento de Ensino de Nível Superior e uma suplente.
II - Onze mulheres integrantes efetivas e onze suplentes, representantes da sociedade civil organizada, quais sejam:
a) uma da Associação das Pioneiras de Leopoldina - APIL e uma suplente;
b) uma representante da OABMG/Leopoldina e uma suplente;
c) uma representante da Associação Comercial de Leopoldina-ACIL e uma suplente;
d) uma representante do Núcleo de Estudo Gênero e Pesquisas das Universidades e uma suplente;
e) uma representante da Casa de Caridade Leopoldinense e uma suplente;
f) duas representantes de Entidades Religiosas e duas suplentes.
g) uma representante da Sociedade Civil, usuária de serviços da Assistência Social e uma suplente;
h) uma representante do Conselho da Igualdade Racial e uma suplente;
i) uma representante da Associação de Moradores de Bairros e uma suplente;
j) uma representante de Estabelecimento de Ensino de Nível Superior e uma suplente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de junho de 2019,165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal