Leopoldina · 8 de agosto de 2024
LEI Nº 4.825, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.825, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022 - 2025 e na LDO 2024 e a abertura de crédito adicional especial para a Reforma do prédio da 3ª DRPC – Delegacia Regional de Polícia Civil na Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.753, de 12 de julho de 2023 (LDO 2024), a seguinte ação:
Programa:
0001– Gestão Administrativa
Tipo de Ação:
Projeto
Ação:
1.XXX– Reforma do prédio da 3ª DRPC
Origem:
Receita de Impostos e Transferências
Descrição:
Atividades relacionadas à reforma do prédio da 3ªDRPC.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Ampliação e reforma
Especificação do Produto:
Prédio da Polícia Civil reformado.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense
Unidade Responsável:
02.16 - Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
03 - Secretaria de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1 – Projeto
Ampliação
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
Recursos
Valor
1.500000 – Receita de Impostos e Transferências
R$400.000,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16 – Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
Secretaria de Obras
Ação:
1.XXX – Reforma do prédio da 3ª DRPC
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.9.0.51
Obras e Instalações
1.500.000
R$400.000,00
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:
Ficha Orçamentária nº 909 - 02 16 03 04 122 0013 1.012 449051
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo nº 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Minas Gerais visando à ampliação/reforma da 3ª DRPC - Delegacia Regional de Polícia Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Chefe do Poder Executivo Municipal
Decreto legislativo nº 01 de 26 de julho de 2024