Leandro Ferreira · 3 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025
Poder Legislativo – Alteração da Lei Complementar Nº 103, de 2010 – Cria e Extingue Cargos – Município de Leandro Ferreira - Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto, no Quadro Permanente de Carreira de Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, o cargo de Auxiliar de Enfermagem I, Código Padrão CPE-34.
Art. 2º - Ficam criadas, no Quadro Permanente de Carreira de Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, as seguintes vagas:
Cinco vagas de Motorista, Código Padrão CPE-19;
Quatro vagas de Recepcionista, Código Padrão CPE-30;
Seis vagas de Auxiliar Administrativo, Código Padrão CPE-26;
Quatorze vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, Código Padrão CPE-38;
Uma vaga de Psicólogo, Código Padrão CPE-07;
Uma vaga de Enfermeiro, Código Padrão CPE-06.
Art. 3º - Fica criado e incorporado, no Quadro Permanente de Carreira de Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, o cargo de Técnico em Enfermagem, com as seguintes especificações:
Vagas: 15 (quinze);
Código Padrão: CPE-40;
Jornada semanal: 30 (trinta) horas;
Requisito mínimo: Ensino Médio com formação técnica em Enfermagem e registro no COREN;
Remuneração: R$ 2.365,65 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único: As atribuições deste cargo estão detalhadas no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º - Fica criado e incorporado, no Quadro de Cargos Específicos de Pessoal de Provimento em Comissão constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, 2 (duas) vagas do cargo de Diretor de Departamento, Código Padrão: CPC-02.
Parágrafo único: Fica alterada a remuneração do cargo de Diretor de Departamento para Nível III, símbolo de vencimento 25.
Art. 5º - Fica extinto, no Quadro de Cargos Específicos de Pessoal de Provimento em Comissão constante do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, o cargo de Coordenador Geral de Controle Interno, Código Padrão FC-05.
Art. 6º - Fica criado e incorporado, no Quadro de Cargos Específicos de Pessoal de Provimento em Comissão constante do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, o cargo de Controlador Geral, com:
Vagas: 1 (uma);
Jornada semanal: Dedicação exclusiva;
Requisito mínimo: Ensino superior completo;
Provimento: Comissão Restrito;
Remuneração: R$ 6.017,36 (seis mil, dezessete reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único: As atribuições deste cargo estão detalhadas no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 7º - Fica criado e incorporado, no Quadro de Cargos Específicos de Pessoal de Provimento em Comissão constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, o cargo de Secretário Municipal, com:
Vagas: 7 (sete);
Jornada semanal: Dedicação exclusiva;
Requisito mínimo: Ensino fundamental incompleto;
Remuneração: R$ 6.017,36 (seis mil, dezessete reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único: As atribuições deste cargo estão detalhadas no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 8º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, para Procurador Jurídico.
Art. 9º - Fica criado e incorporado, no Quadro de Cargos Específicos de Pessoal de Provimento em Comissão constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, o cargo de Chefe de Divisão, com:
Vagas: 6 (seis);
Jornada semanal: Dedicação exclusiva;
Requisito mínimo: Ensino fundamental incompleto;
Provimento: Comissão Amplo;
Remuneração: R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único: As atribuições deste cargo estão detalhadas no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, publicará os novos anexos da Lei Complementar Municipal nº 003, de 2010, que sofreram alterações em razão desta Lei Complementar.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira, 31 de janeiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO DE SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CARGO: CONTROLADOR GERAL ATRIBUIÇÕES:
Dirigir as atividades de controladoria e fiscalização interna do Poder Executivo Municipal.
Supervisionar as atividades de fiscalização e controle interno em todas as unidades do Poder Executivo Municipal.
Coordenar atividades de verificação de regularidade fiscal, contábil, orçamentário e financeiro do Poder Executivo Municipal.
Coordenadar o serviço permanente de fiscalização dos atos, contratos e convênios do Poder Executivo Municipal.
Determinar o pleno atendimento dos órgãos de controle e fiscalização sobre os atos do Poder Executivo Municipal.
Supervisionar a fiscalização sobre a legalidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência dos atos do Poder Executivo Municipal.
Promover a modernização dos sistemas de controle e fiscalização em face do disposto em lei.
Supervisionar o envio de relatórios de fiscalização aos órgãos público de controle, Câmara Municipal, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Dirigir e chefiar todas as atividades de controladoria e fiscalização do Poder Executivo Municipal.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL ATRIBUIÇÕES:
Representação política e administrativa da respectiva Secretaria sob as ordens diretas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Planejamento, supervisão e controle de políticas públicas e procedimentos sob análise da Secretaria Municipal.
Elaboração de proposições de interesse público comuns à respectiva unidade de Secretaria Municipal.
Elaboração, controle e gestão de pessoal vinculados à Secretaria Municipal respectiva, inclusive sob o aspecto de admissão, exoneração e manutenção em serviço.
Supervisionar o controle de recursos, convênios, contratos e prestações de contas sob responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal.
Supervisionar e determinar a expedição de atos normativos no âmbito de competência da Secretaria Municipal, observado o disposto em lei.
Plenajenar, supervisionar e controlar a execução de atos de empenho receita e despesa realizados no âmbito da respectiva Secretaria Municipal. 08-Supervisionar o uso e controle de bens e serviços no âmbito da Secretaria Municipal.
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO ATRIBUIÇÕES:
Planejamento, organização, supervisão e controle de execução dos serviços comuns às Divisões e às Coordenadorias específicas.
Planejamento, organização e controle de procedimentos administrativos, contábeis, financeiros, tributários ou assemelhados na divisão.
Controle e administração de pessoal, frequência, assiduidade, pontualidade, eficiência e gestão de pessoas sob sua supervisão.
Planejamento, organização e controle de informações entre divisões relativas às políticas públicas do Município.
Execução de atividades de chefia de divisão administrativa do Poder Executivo Municipal.
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ATRIBUIÇÕES:
Execução de atividades privativas do profissional em nível técnico de enfermagem dispostas em lei federal e em leis municipais.
Execução de atividades e serviços em nível de técnico de enfermagem no âmbito do Município sob supervisão e orientação do profissional da enfermagem.
Promover execução de atividades de nível técnico em colaboração com os profissionais de saúde que atuam no âmbito da saúde no Município.
Execução de atividades de apoio técnico para atendimento a pacientes em clínica, postos de saúde, ambulatórios e demais unidades de atendimento no Município.
Contribuir para a implementação de ações de promoção de saúde no Município. 06-Prestação de auxílio técnico para o controle e implementação de ações relacionadas à enfermagem no âmbito do Município.
Integrar equipes multidisciplinares para o exercício de atividades de enfermagem na área de saúde do Município.
Prestar apoio técnico para elaboração de laudo técnico na área de enfermagem.
Execução de atividades em nível técnico comuns ao cargo de técnico em enfermagem existentes ou a serem criadas em qualquer tempo.