Leandro Ferreira · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 943
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 943
LEI MUNICIPAL Nº 943-2025
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leandro Ferreira para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 37.268.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
RECEITA TOTAL DO MUNICIPIO: 37.268.000,00
RECEITAS POR FONTE DE RECURSO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.036.000,00
Contribuições
1.595.000,00
Receita Patrimonial
1.820.000,00
Transferências Correntes
33.919.000,00
Outras Receitas Correntes
101.000,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias
Contribuições - Intra-orçamentárias
2.297.000,00
SUBTOTAL
41.768.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB
-5.180.000,00
SUBTOTAL
-5.180.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
630.000,00
SUBTOTAL
680.000,00
TOTAL GERAL
37.268.000,00
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$37.268.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
I - As despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por funções de governo:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
1.806.000,00
Judiciária
20.000,00
Administração
7.246.762,01
Defesa Nacional
121.000,00
Segurança Pública
30.000,00
Assistência Social
660.000,00
Previdência Social
4.823.000,00
Saúde
6.656.504,68
Educação
7.464.000,00
Cultura
320.000,00
Urbanismo
3.055.733,31
Habitação
20.000,00
Saneamento
273.000,00
Gestão Ambiental
70.000,00
Agricultura
77.000,00
Comércio e Serviços
680.000,00
Energia
460.000,00
Transporte
1.615.000,00
Desporto e Lazer
152.000,00
Encargos Especiais
681.000,00
Reserva de Contingência
1.037.000,00
TOTAL GERAL
37.268.000,00
II - as despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por órgãos:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Câmara Municipal de Leandro Ferreira
1.806.000,00
Gabinete do Prefeito
956.000,00
Controladoria Geral
74.000,00
Procuradoria Geral
370.000,00
Secretaria de Planejamento e Gestão
5.519.762,01
Secretaria de Educação
7.464.000,00
Secretaria de Saúde
6.656.504,68
Secretaria de Assistência Social
680.000,00
Secretaria de Agropecuária Meio Ambiente Industria
Comércio
420.000,00
Secretaria de Transporte, Obras e Serviços
6.437.733,31
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.152.000,00
Instituto de Previdência Municipal de Leandro Ferreira
5.732.000,00
TOTAL GERAL
37.268.000,00
III - As despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
17.682.097,01
Juros e Encargos Da Dívida
141.000,00
Outras Despesas Correntes
12.654.734,99
SUBTOTAL
30.477.832,00
Despesas de Capital
Investimentos
5.511.168,00
Amortização Da Dívida
242.000,00
SUBTOTAL
5.753.168,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
1.037.000,00
SUBTOTAL
1.037.000,00
TOTAL GERAL
37.268.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 15,00% (quinze por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem porcento).
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, aos 03 de dezembro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal