Leandro Ferreira · 9 de fevereiro de 2026
LEI Nº 944/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 944/2026
LEI Nº 944/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Leandro Ferreira/MG, autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, estáveis, dos ocupantes de função pública, e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
§1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos da Câmara Municipal corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE/FGV, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025, equivalente a 3,90% (três vírgula noventa por cento) e mais 4,10% (quatro virgula dez por cento) de ganho real, totalizando um reajuste de 8% (oito por cento), a incidir sobre os valores pagos no mês de dezembro de 2025.
§2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos da Câmara municipal, no que couber.
§4º Em obediência ao disposto no art. 16 e seguintes da Lei Complementar nº. 101, de 20 de maio de 2000, torna parte integrante da presente lei o Relatório de Impacto Orçamentário, demonstrando que a despesa possui adequação orçamentária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2026.
Leandro Ferreira, 06 de fevereiro de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal