Leandro Ferreira · 1 de abril de 2025
LEI Nº 931
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 931
LEI MUNICIPAL Nº 931/2025
Poder Legislativo Municipal - Cria Escola do Legislativo – Âmbito Câmara Municipal de Leandro Ferreira – Providências.
Faço saber que o Povo de Leandro Ferreira, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Escola do Legislativo de Leandro Ferreira, subordinada à sua Mesa Diretora, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico- administrativa às atividades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A Escola do Legislativo, para a consecução dos seus objetivos institucionais, será assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG.
Art. 3º - São objetivos da Escola do Legislativo:
I - Oferecer, aos vereadores, servidores públicos, prestadores de serviços e aos munícipes, subsídios para a identificação da missão do Poder Legislativo, para que exerçam de forma eficaz suas atividades.
II - Desenvolver programas de ensino, cursos e palestras, objetivando a formação e a qualificação de agentes políticos, servidores públicos e lideranças comunitárias.
III - Desenvolver programas de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil.
IV - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início e no curso de cada legislatura.
V - Promover eventos, seminários, pesquisas, publicações e encontros sobre temas de repercussão na sociedade, que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa.
VI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições parceiras.
VII - Elaborar e desenvolver projetos na área da história e da memória política do Poder Legislativo e do Município de Leandro Ferreira.
VIII - Manter uma biblioteca legislativa com banco de informações e referências bibliográficas (Publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira.
IX - Integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, ou o que venha a substituí-lo, propiciando a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância.
X - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino.
XI - Realizar parcerias com instituições através de termo de cooperação técnica, protocolo de intenções ou adesão a projetos relacionados à educação legislativa.
Art. 4º - A Escola do Legislativo de Leandro Ferreira tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidência.
II – Direção.
III - Coordenação de Projetos.
IV - Conselho Geral, de caráter consultivo.
§ 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional descrita no caput deste artigo, serão desenvolvidas, respectivamente, pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal.
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal, efetivo ou comissionado, designado pelo Presidente.
III - Coordenação de Projetos: por servidor da Câmara Municipal, efetivo ou comissionado, designado pelo Presidente.
IV - Conselho Geral: por 2 (Dois) vereadores, designados pelo Presidente; pelo Procurador Jurídico; e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
§ 2º - As funções descritas nos incisos II e III farão jus a percepção de gratificação, desde que fixada em Lei.
§ 3º - A Escola do Legislativo terá obrigatoriamente um regimento interno editado por Ato da Mesa.
Art. 5º - Ao Diretor da Escola do Legislativo compete:
I - Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas.
II - Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, consultando o Conselho Geral quando necessário.
III - Elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora.
IV - Orientar os serviços do Coordenador de Projetos e de servidores de apoio.
V - Assinar certificados, em conjunto com o Presidente, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo.
VI - Propor à Mesa Diretora o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas.
VII – Propor à Mesa Diretora a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino.
VII - Dirigir as operações administrativas, analisar convênios, termos de parceria e outras iniciativas que visem ao aprimoramento institucional e funcional da Escola do Legislativo.
VIII - Outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou por deliberação da Presidência.
Art. 6º - Ao Coordenador de Projetos incumbe:
I - Substituir o Diretor na sua ausência.
II - Atuar em conjunto com o Diretor nos casos em que for necessário, em razão da natureza do ato.
III - Propor novos projetos, convênios e termos de cooperação técnica.
IV - Promover a elaboração e revisão periódica do projeto pedagógico.
V – Outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou por deliberação do Diretor ou da Presidência.
Art. 7º - Para a consecução de suas finalidades institucionais, a Escola do Legislativo poderá realizar ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita.
Art. 8º - A Mesa Diretora editará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).
Art. 9º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementar e ou especial para atender as necessidades das atribuições da Escola do Legislativo ora criada, dentro dos recursos disponíveis.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 28 de Março de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal