Leandro Ferreira · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 929
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 929
LEI Nº 929-2025
Município de Leandro Ferreira - Poder Legislativo Municipal Autorização Legislativa - Abertura de Crédito Adicional – Tipo Especial - Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), para inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento municipal de 2025:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
1.08-Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 10.302.7014.2296
Rateio Participação em Consórcio Público 317170
Rateio Participação em Consórcio Público 337170
21.505,36
26.494,64
TOTAL POR FONTE
48.000,00
TOTAL GERAL
*
48.000,00
Art. 2º - - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo 1º deste projeto de lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente no importe total de R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
Projeto Atividade – 10.302.7014.2296
Outros Serviços Terceiros PJ - 33903900
48.000,00
TOTAL POR FONTE
48.000,00
TOTAL GERAL
*
48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 18 de Fevereiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal