Leandro Ferreira · 9 de fevereiro de 2026
LEI Nº 945/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 945/2026
LEI Nº 945/2026
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Leandro Ferreira/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Diretores/Secretários Municipais, bem como dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Leandro Ferreira - MG recompostos em 3,9% (três inteiros e nove centésimos por cento), incidindo sobre os subsídios pagos no mês de dezembro de 2025, atendendo ao disposto na legislação pertinente e, aos termos dos art. 37, X e art. 39, § 4.º da Constituição da República.
Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo corresponde ao percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/FGV, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2.º A recomposição a que se refere a presente Lei prescinde-se da estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 17, § 6.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que doravante passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo autorizada, se necessária, a suplementação das rubricas respectivas, a se realizar por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2026.
Leandro Ferreira, 06 de fevereiro de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal