Leandro Ferreira · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 942
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 942
LEI MUNICIPAL Nº 942-2025
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leandro Ferreira para o período financeiro 2026 a 2029."
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período financeiro de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico.
Art. 3° - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatórios de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei ou de suas alterações orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente
Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do município.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Leandro Ferreira, aos 03 de dezembro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal