Leandro Ferreira · 16 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025
Município de Leandro Ferreira - Instituto Previdência Municipal de Leandro Ferreira - IPMLF – Aporte Complementar - Débito Previdenciário - Aposentados e Pensionistas - Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, promove aporte complementar ao Instituto de Previdência Municipal de Leandro Ferreira (IPMLF) nos prazos, condições e valores dispostos nesta Lei Complementar.
Art. 2º - O Município fica autorizado a promover o aporte complementar em favor do Instituto de Previdência Municipal de Leandro Ferreira no valor total de R$52.810,36 (Cinquenta e dois mil e oitocentos e dez reais e trinta e seis centavos).
§ 1º - O valor de aporte complementar é feito em parcela única, até a data limite de 31 de Dezembro de 2025, com valor integral via transferência direta no importe total de R$52.810,36 em favor do Instituto Municipal de Previdência de Leandro Ferreira (IPMLF).
§ 2º - O valor de aporte importa da extinção de exigibilidade do crédito previdenciário sob responsabilidade de aposentados e pensionistas relativo às competências de Julho/2020, no importe de R$1.703,56; Agosto/2020 no importe de R$12.776,70; Setembro/2020 no importe de R$12.776,70; Outubro/2020 no importe de R$12.776,70 e Novembro/2020 no importe de R$12.776,70.
§ 3º - O valor do aporte complementar a ser aportado junto ao Instituto de Previdência tem como fonte de custeio o valor de devolução aos cofres públicos feito pelo Poder Legislativo Municipal de Leandro Ferreira até a limite de 31 de Dezembro de 2025.
Art. 3º - Concluído o aporte complementar de que trata esta lei complementar e responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Leandro Ferreira (IPMLF) promover a devida baixa e registro do aporte complementar e a extinção do crédito tributário.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 12 de dezembro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal