Leandro Ferreira · 29 de abril de 2026
LEI Nº 950/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 950/2026
LEI MUNICIPAL Nº 950/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Leandro Ferreira/MG, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), aos Agentes Políticos e Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG.
§ 1.º Cada agente político e servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 1 (um) auxílio-alimentação.
§ 2.º No caso da concessão de cartões de alimentação aos agentes políticos e servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 2.º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I - aos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal que se encontrem em licença sem vencimentos;
II - aos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;
III - aos agentes políticos e servidores que forem punidos administrativamente;
IV - aos agentes políticos e servidores inativos da Câmara Municipal, conforme interpretação da Súmula Vinculante n.º 55 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3.º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III - este auxílio será reajustado anualmente, por Decreto da Mesa Diretora, de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) e, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4.º Na hipótese de implementação de cartão de alimentação, sua efetivação se dará mediante processo licitatório, que será providenciado em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 e posteriores alterações.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, na folha de pagamento ou outra forma que melhor atenda aos anseios da Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG.
Art. 5.º O benefício de que trata esta Lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 6.º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o presente exercício financeiro, consignadas no Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por decreto, a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para aportar as despesas decorrentes da execução desta lei, autorizadas ainda as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos vigentes – LDO e PPA.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1.º de fevereiro de 2026.
Leandro Ferreira, 28 de abril de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal