Leandro Ferreira · 1 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 036/2025
Município de Leandro Ferreira Poder - Estabelece o Piso - Agentes Comunitários Saúde (ACS) - Agentes de Combate a Endemias (ACE) - Regulamenta EC nº 120/2022 - Providências.
Faço saber que o Povo de Leandro Ferreira, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, regulamenta em nível municipal o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, estabelece o piso inicial aos servidores públicos efetivos ou contratados através de Programa Federal que atuam em cargos, empregos ou funções públicas temporárias de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), em valor não inferior a dois salários-mínimos vigente no país.
Art. 2º - A implementação dos pagamentos da garantia de que trata esta lei complementar aos servidores que atuam vinculados em Programa Federal instalado no Município vincula-se ao efetivo repasse feito pela União ao Município, segundo de dispuser em Portaria publicada pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, para assegura o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e nesta Lei Complementar, diante da atualização anual do valor relativo ao salário-mino nacional, fica autorizado a promover a adequação anual do valor relativo ao piso dos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) que atuam vinculados ao Programa de Estratégia de Saúde da Família.
Art. 3º - É assegurada aos servidores públicos efetivos ou contratados através de Programa Federal que atuam em cargos, empregos ou funções públicas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) a revisão geral e anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, fica autorizada conceder outros consectários e vantagens, incentivos e indenizações, a fim de promover a valorização dos profissionais Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), conforme se dispuser em lei específica.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2025.
Leandro Ferreira, 28 de Março de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal