Leandro Ferreira · 11 de março de 2025
LEI Nº 930
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 930
LEI Nº 930/2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Leandro Ferreira/MG, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove a adequação orçamentária no âmbito do Município de Leandro Ferreira/MG para incluir no Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei nº 872 /2021, de 23 de novembro de2021, com alterações posteriores, ação de programa de governo a ser desenvolvido no exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 2.012.825,00 (Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco mil reais), para incluir as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente do exercício de 2025:
Construção de UBS
02.08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.7014.1127 – Estruturação da Atenção Primária à Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.601.000.0000 R$ 2.012.825,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação projetado até o importe de R$ 2.012.825,00 (Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º - Os créditos abertos em conformidade com o art. 2º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 10 de março de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal