Leandro Ferreira · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 563/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
DECRETO Nº 563/2026
DECRETO Nº 563/2026
Município de Leandro Ferreira - Sistema Tributário Municipal - Nota Fiscal Serviços Eletrônica - Transição Tributária - Providências.
O prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025 quanto aos sistema tributário; CONSIDERANDO-SE a necessidade de se estabelecer disciplina para o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica em nível municipal como exigência para adequação ao novo arcabouço fiscal; DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, regulamenta o sistema de gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituindo-se o novo modelo de NFS-e de padrão nacional, em conformidade com o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 2 º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I — Emissor Nacional: sistema unificado e padronizado, disponibilizado em nível federal, para a emissão de documentos fiscais no âmbito do Sistema Nacional da Nota Fiscal de serviços Eletrônica.
II — Emissor Próprio: o sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira, devidamente adaptado ao leiaute padronizado nacional, que viabiliza a emissão da NFS-e e assegura a transmissão e o compartilhamento tempestivo dos documentos fiscais com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
§1° - Para a emissor da NFS-e, o município de Leandro Ferreira adota, via de regra, o emissor próprio, ressalvadas as hipóteses de utilização obrigatória do emissor nacional.
§2° - Os prestadores de serviços, considerados a pessoa jurídica e a pessoa física equiparada a pessoa jurídica, inclusive os sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) durante o período de transição tributária e os sujeitos ao Imposto sobre Bens e serviços (IBS), são obrigados a emitir a NFS-e por ocasião da prestação de serviço, independentemente da concessão de benefícios fiscais, salvo nas hipóteses de dispensa ou de regime especial expressamente previstas neste Decreto ou em Lei especifica.
§3° - O valor do tributo declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por meio da emissão de NFS-e ou de outras obrigações acessórias exigíveis, e não pago ou pago a menor, configura confissão de dívida e equivale a constituição de crédito tributário, para todos os efeitos legais.
§4° - O imposto confessado será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da realização de procedimento fiscal externo, sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis.
§ 5º - Para fins deste Decreto, considera-se período de transição aquele compreendido entre a coexistência do ISSQN e do IBS, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei Complementar Federal nº 214/2025, observadas as competências próprias do Comitê Gestor do IBS e a regulamentação nacional especifica.
Art. 3° - Os contribuintes dispensados da emissão da NFS-e devem cumprir as obrigações acessórias de declaração e recolhimento do ISSQN definidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Aplicam-se aos contribuintes dispensados, no que couber, as demais disposições deste Decreto, especialmente quanto as normas de responsabilidade tributária e de fiscalização.
Art. 4º - A não emissão, e a emissão com incorreções ou a omissão da NFS-e e dos demais documentos fiscais autorizados sujeitará o infrator as penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos acréscimos legais.
Art. 5° - A NFS-e será considerada válida para fins fiscais e jurídicos após sua autorização pelo Ambiente de Dados Nacional, ressalvadas as hipóteses de contingência ou indisponibilidade do sistema, na forma das normas expedidas pelo Comité Gestor da NFS-e de Padrão Nacional.
Parágrafo Único. A autenticidade da NFS-e poderá ser verificada no portal eletrônico do Município ou no Portal Nacional da NFS-e.
Art. 6° - A Secretaria Municipal responsável pela gestão tributária poderá, a requerimento do interessado ou de ofício, instituir regimes especiais de emissão de NFS-e para determinadas atividades ou contribuintes, dispensando a emissão por operação e autorizando a emissão global ou por período, quando a natureza do serviço ou o volume de operações assim o justificar.
Art. 7° - As plataformas digitais de intermediação de serviços ficam obrigadas a garantir a emissão da NFS-e relativa aos serviços de intermediação prestados e a fornecer informações à Administração Tributária Municipal, observadas as normas complementares expedidas em âmbito nacional.
CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 8° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional ou no sistema próprio da Prefeitura Municipal integrado a este, destinado a documentar as operações de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN e ou IBS.
§1° - O modelo da Nota Fiscal de serviços Eletrônica (NFS-e) observara integralmente o leiaute, as especificações técnicas e os elementos de dados definidos no Padrão Nacional da Nota Fiscal de serviços Eletrônica, em conformidade com as normas expedidas pelo Comité Gestor da Nota Fiscal de serviços Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§2° - O número da NFS-e será gerado eletronicamente, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§3° - Os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI) emitirão a NFS-e de padrão nacional através do Portal do Simples Nacional ou aplicativo oficial do Governo Federal, conforme determina a Resolução CGSN nº 169/2023, sem prejuízo da integração com o sistema municipal para fins de fiscalização.
§4° - O preenchimento dos dados da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador de serviços, devendo refletir a realidade da operação.
§5° - A classificação dos serviços obedecera ao padrão do sistema nacional da nota fiscal de serviço eletrônica.
Art. 9º - A emissão da NFS-e depende de prévio credenciamento do prestador de serviços no sistema eletrônico da Prefeitura Municipal.
§1° - O credenciamento deverá ser solicitado no prazo de até 30 (Trinta) dias após a inscrição no Cadastro Mobiliário, sob pena de aplicação de penalidade e suspensão da inscrição municipal, conforme previsto na legislação tributária.
§2º - O credenciamento deferido a um estabelecimento não se estende aos demais do mesmo contribuinte, devendo cada unidade possuir credenciamento próprio, salvo disposição em contrário.
Art. 10 - A NFS-e deverá ser emitida, obrigatoriamente, por ocasião da prestação do serviço respeitando a competência do fato gerador.
§ 1º - A NFS-e deve ser emitida para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de um único documento fiscal que englobe operações com diferentes códigos de tributação ou diferentes tomadores de serviços.
§2° - A descrição dos serviços na NFS-e deve ser clara, completa e inteligível, sendo vedada a utilização de termos genéricos que impeçam a perfeita identificação do fato gerador do imposto.
Art. 11 - Os contribuintes detentores de imunidade ou isenção tributária, bem como aqueles sujeitos a regime de suspensão ou não incidência, não estão dispensados da emissão da NFS-e, devendo identificar no documento a fundamentação legal do benefício ou do regime diferenciado.
Art. 12 - No caso de serviços sujeitos à retenção na fonte do ISSQN, o prestador deve, obrigatoriamente, destacar essa condição na NFS-e, indicando o valor do imposto a ser retido e a identificação do responsável tributário, sem o que o imposto será considerado devido pelo próprio emitente.
Parágrafo Único. O destaque da retenção na NFS-e não exime o prestador da responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, caso o tomador não efetue a retenção ou o recolhimento, nos termos da legislação tributária municipal.
CAPÍTULO III
Da Declaração de Prestação de Serviço - DPS
Art. 13 - A Declaração de Prestação de Serviço (DPS) documento fiscal digital utilizado para o registro das operações de prestação de serviço, inclusive para processamento em lote, deve obedecer integralmente às especificações técnicas, leiaute, modelo de dados e prazos de transmissão e conversão estabelecidos pelas normas do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
§1° - O setor Municipal responsável pela gestão tributária, a seu critério, poderá autorizar ou retirar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção da sistemática da DPS integrada ao emissor nacional.
§ 2º - A Declaração de Prestação de Serviço - DPS será emitida exclusivamente no ambiente do emissor nacional.
§3° - Os procedimentos de cancelamento e substituição de DPS dever do ser realizados no ambiente do emissor nacional, observando as formalidades estabelecidas pelo Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
CAPÍTULO IV
Do Cancelamento e Da Substituição
Art. 14 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio de sistema eletrônico, antes do pagamento do imposto correspondente e até 60 (Sessenta) dias contados da emissão da NFS-e, desde que não tenha ocorrido a prestação do serviço, emitido em duplicidade ou tenha ocorrido erro em sua emissão.
§1° - O cancelamento da NFS-e por meio do sistema dependera do aceite expresso do tomador dos serviços, quando este for identificado na nota, a ser realizado no ambiente eletrônico do sistema.
§2° - Na ausência do aceite expresso previsto no 8 1°, o cancelamento somente poderá ser efetuado mediante processo administrativo.
Art. 15 - Após o recolhimento do imposto ou transcorrido o prazo previsto neste Decreto a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante solicitado em processo administrativo tributário, com prazo máximo administrativo de 3 (Três) meses, sujeito à análise e deferimento da autoridade fiscal.
Art. 16 - O cancelamento da NFS-e, somente realizado pelo prestador de serviços, será autorizado nas seguintes hipóteses:
I - Não realização do serviço.
II - Duplicidade de emissão para o mesmo fato gerador.
III - Erro material na emissão.
Art. 17 - O pedido de cancelamento via processo administrativo deverá ser instruído, obrigatoriamente, com:
I - Identificação da nota fiscal eletrônica a ser cancelada.
II - Declaração formal do tomador do serviço, com firma reconhecida ou assinatura digital, atestando a não execução do serviço, erro na emissão ou a duplicidade da cobrança.
III - No caso de tomador Órgão Público, declaração assinada pelo ordenador de despesa ou autoridade equivalente.
IV - Comprovante do estorno contábil da operação ou da devolução dos valores recebidos, quando for o caso.
V – Nota fiscal eletrônica substituta válida, quando aplicável.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá exigir outros meios de prova que julgar necessários.
Art. 18 - Compete privativamente ao Departamento de Fiscalização Tributária do Município a análise e a decisão nos processos administrativos de cancelamento de notas fiscais eletrônicas.
Art. 19 - O indeferimento do pedido de cancelamento por falta de documentação ou mérito encerra a instancia administrativa, vedada a reabertura do pedido sob os mesmos fundamentos, salvo apresentação de fato novo.
Art. 20 - A Substituição de nota fiscal eletrônica é o ato de emissão de uma nova nota em decorrência de uma anteriormente cancelada.
Parágrafo único. A substituição deve ser realizada diretamente no sistema pelo emitente.
CAPÍTULO V
Da Confirmação e da Rejeição da NFS-e Pelo Tomador de Serviços
Art. 21 - O tomador de serviços pode manifestar-se sobre as nota fiscal eletrônica emitida em relação a si, registrando no sistema "Rejeição" do documento fiscal.
Art. 22 - Considera-se Rejeição a manifestação expressa de discordância do tomador quanto ao conteúdo de nota fiscal eletrônica e ou quanto à realização do serviço, devendo ser registrada no sistema eletrônico em até 60 (Sessenta) dias contados a partir da data da emissão.
Parágrafo único. A rejeição deverá ser obrigatoriamente justificada, apontando-se o motivo da rejeição, tais como:
I - Serviço não prestado.
II - Erro na identificação do tomador.
III - Incorreção nos valores dos serviços ou das deduções.
IV - Enquadramento indevido do serviço ou da alíquota.
V - Destaque indevido ou omissão da retenção na fonte.
Art. 23 - A falta de manifestação expressa do tomador no prazo estabelecido neste Decreto implica em confirmação tácita da NFS-e, consolidando a confissão de dívida e a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto retido ou devido na operação, sem prejuízo das possibilidades do exercício do contraditório, conforme previsto no código tributário municipal.
Parágrafo Único. A confirmação veda o cancelamento posterior da NFS-e pelo prestador sem a anuência do tomador ou processo administrativo.
CAPÍTULO VI
Do Vencimento do ISSQN
Art. 24 - O ISSQN próprio declarado por meio da NFS-e, ou apurado através das declarações eletrônicas instituídas por este Decreto, deve ser recolhido até o dia 10 (Dez) do mês subsequente ao da competência do fato gerador.
Parágrafo Único. Quando o dia do vencimento recair em feriado ou final de semana, o prazo para recolhimento fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 25 - O recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal, pagável na rede bancária credenciada.
Art. 26 - Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o recolhimento do ISSQN deverá observar os prazos e formas estabelecidos na legislação federal específica (Lei Complementar nº 123/2006).
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 27 - A ausência da emissão do documento fiscal ao qual o contribuinte está obrigado, ou a sua emissão em desacordo com as disposições deste Decreto e do Padrão Nacional, é considerada ato inidôneo e sujeita o responsável às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo do lançamento de ofício do imposto incidente sobre o serviço, acrescido dos encargos legais, e da apuração de responsabilidades civis e criminais por crime contra a ordem tributária.
Art. 28 - As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e ter sua autenticidade verificada por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo Município.
Art. 29 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE.
Leandro Ferreira, 07 de Outubro de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal