Leandro Ferreira · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 955/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 955/2026
LEI MUNICIPAL Nº 955/2026
Poder Legislativo Municipal – Autoriza Celebração de Convênio CDL de Nova Serrana – Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou termo de parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Serrana/MG – CDL, para fins de filiação de seus servidores públicos, vereadores e prestadores de serviços em Planos de Saúde, serviços assistenciais em geral e outros benefícios oferecidos pelo CDL.
Art. 2º - O termo de convênio e/ou parceria previsto no art. 1º deverá observar os seguintes princípios:
I – Garantir a adesão voluntária dos servidores, vereadores e prestadores de serviços públicos interessados, respeitando sua liberdade de escolha.
II – Assegurar a transparência e a clareza nas condições de filiação, pagamentos e benefícios oferecidos.
III – Fica o Poder Legislativo autorizado a custear 100% (cem por cento) da mensalidade referente ao Plano de Saúde dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Legislativo, sendo adotado o modelo de coparticipação na utilização dos serviços.
IV – A coparticipação de que trata o inciso III consistirá no pagamento, pelo servidor, de percentual sobre o valor das consultas, exames e demais procedimentos efetivamente utilizados, a ser descontado em folha de pagamento mensal, conforme percentuais e condições estabelecidos no termo de convênio e/ou parceria.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito especial no orçamento vigente até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fazer frente as despesas decorrentes da presente lei, utilizando o saldo da reserva de contigência, excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações orçamentárias.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do Termo de Convênio, a fim de garantir que as condições estabelecidas sejam integralmente cumpridas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 18 de setembro de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal