Lassance · 21 de maio de 2026
ANULAÇÃO PROCESSO Nº. 037/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
ANULAÇÃO PROCESSO Nº. 037/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATORIO Nº. 037/206
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2026
A Secretária Municipal de Saúde, Lorena Rodrigues Rocha Ribeiro, representante legal do Município de Lassance, no uso de suas atribuições legais e considerando:
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO que o processo licitatório em epígrafe não apresentou quantidade suficiente de orçamentos válidos para a adequada formação de preço de referência e comprovação da vantajosidade da contratação;
CONSIDERANDO que a insuficiência de cotações compromete a regularidade do procedimento e a segurança jurídica da contratação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, especialmente quanto à necessidade de estimativa adequada de preços e observância do interesse público;
RESOLVE:
ANULAR o Processo Licitatório nº. 037/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº. 003/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS, COM TECNOLOGIA DR (RADIOGRAFIA DIGITAL) POR PAINEL PLANO (FLAT PANEL), DESTINADO A ATENDER DE FORMA EFICIENTE E QUALIFICADA AS DEMANDAS DO CENTRO DE SAÚDE GOFOFREDO SOARES RIBAS DE MENEZES, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com a decisão da Pregoeira, em razão da ausência/insuficiência de orçamentos aptos à composição da pesquisa de preços necessária à continuidade regular do certame.
Determina-se:
• A publicação deste termo nos meios oficiais;
• O arquivamento do presente processo administrativo;
• Que o setor competente adote as providências necessárias para eventual abertura de novo procedimento, observadas as exigências legais.
Lassance, 30 de Abril de 20262.
LORENA RODRIGUES ROCHA RIBEIRO
Secretária Municipal de Saúde