Lassance · 27 de março de 2023
DECRETO Nº 01/2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
DECRETO Nº 01/2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
DECRETO nº 01/2023/GAB/NLLC
Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município.
O Prefeito do Município de Lassance, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 30 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 103, inciso I, alínea A;
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- a necessidade de regulamentação infralegal de diversos institutos da NLLC, possibilitando sua aplicação efetiva;
- a extensão e complexidade das inovações legais, que demandam grande esforço de capacitação de dezenas de servidores municipais que atuam na área logística das contratações públicas;
- o disposto no art. 38, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, que determina, entre outras, a autuação do procedimento administrativo;
- a competência da diretoria de licitações para a autuação do processo, conforme o §1º do art. 8º-A, da Lei Municipal nº 1.353 de 06 de maio de 2022;
- o Acórdão nº 507/2023 do Plenário do Tribunal de Contas da União, especialmente os itens 42 e 43 do voto do eminente Relator João Augusto Ribeiro Nardes, que fundamenta a publicação do edital até 31/12/2023, com base na lógica do plano anual;
- o disposto no art. 191 da Lei nº federal 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades municipais poderão optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei federal nº 8.666/93, da Lei federal nº 10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei federal nº 12.462/11, até 31 de março de 2023.
§1º A opção poderá ser feita no momento de autuação do processo administrativo correspondente, desde que ocorra até a data-limite prevista no caput deste artigo, além de a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
§2º Na hipótese de a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no caput deste artigo, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
§3º É vedada a aplicação combinada da Lei federal nº 14.133/21 com as citadas no caput deste artigo.