comissão de licitação · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.259 DE 30 DE NOVEMBRO 2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.259 DE 30 DE NOVEMBRO 2021.
“Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Laranjal-MG, cria a Escola Cívico-Militar no âmbito do Centro Educacional Municipal Norberto Berno e dá outras providências.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituído o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede Municipal de Ensino do Município de Laranjal – MG para o ano letivo de 2022, podendo ser prorrogado de 2 em 2 anos, mediante apreciação e votação em plenário da Câmara.
Art. 2° – O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem o objetivo de promover uma gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa da rede municipal de ensino, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Exército, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
§1° A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais, material, patrimonial e de finanças.
§2° A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3° – São objetivos do Programa, entre outros:
I - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental II;
II - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais;
III - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica – IDEB;
V - diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI - aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino nos certames de acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior inserção no mercado de trabalho;
VII - valorizar os (as) profissionais da educação;
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
IX - reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal.
Art. 4º – Dentre as atividades constantes do Programa, deverão constar, obrigatoriamente:
I - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada;
II - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar, instituído em parceria com a Secretaria de Educação Municipal;
III - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV – estímulo de valores e princípios cívico-militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
Art. 5º – O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio das seguintes ações e instrumentos:
I - Contratação de um Comandante Cívico-Militar para a Escola que implantar o Modelo de Escola Cívico-Militar;
II - Contratação de um Subcomandante Cívico-Militar para a Escola que implantar o Modelo de Escola Cívico-Militar;
III - Contratação de Monitores para atuação na Escola que implantar o Modelo de Escola Cívico-Militar, em quantitativo que atenda às necessidades dos alunos e da Escola;
IV - Implementação de um Código de Ética;
V - Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de Escola Cívico-Militar, que será regulamentado através de decreto Municipal.
Art. 6º – Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas Cívico-Militares que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das determinações da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º – Para a consecução do disposto nesta lei, fica o Município de Laranjal – MG autorizado a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento, ou outros instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.
Art. 8º – São atribuições do Comandante Cívico-Militar:
I - garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das atividades de ensino;
II - planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão administrativa da Escola Cívico Militar;
III - integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação das atividades escolares;
IV - assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação, o suporte administrativo indispensável, visando à eficiência do processo ensino-aprendizagem e da ação educacional;
V - planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a manutenção da disciplina dos alunos;
VI - planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos da Escola Municipal Cívico-Militar;
VII - orientar as ações do Subcomandante e Monitores Cívico-Militares, no que diz respeito ao trato e ao comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa e do contraditório;
VIII - controlar, por intermédio do Subcomandante Cívico-Militar a frequência dos alunos;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções constantes no Código de Ética da Escola;
X - atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos;
XI - colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de alunos, professores e demais funcionários;
XII - zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto escolar;
XIII - acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º – São atribuições do Subcomandante cívico-militar e dos Monitores Cívico-Militares:
I - executar as ordens e diretrizes do Comandante Cívico-Militar referentes aos serviços gerais, a instrução e à manutenção da disciplina na escola;
II - executar a administração escolar, o controle e a manutenção da disciplina dos alunos;
III - realizar a orientação escolar disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo;
IV - acompanhar o desempenho escolar dos alunos;
V - exercer atividades de apoio à docência e ao Comandante da Escola.
Parágrafo único. As funções do Comandante, Subcomandante e Monitores Cívico-Militares serão exercidas por militares da reserva, integrantes das Forças Armadas, e da Polícia Militar, ou que possuam formação pedagógica ou experiência comprovada de atuação em programas com crianças e adolescentes, designado pelo Governo Estadual ou Federal, ou pela contratação de Associação instituída especialmente para esse fim, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 10 – O acesso a matrícula será garantido a todos os estudantes do município e distritos de Laranjal.
Art. 11 – Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão, obrigatoriamente, cumprir integralmente a matriz curricular da educação.
Parágrafo Único. Aos alunos portadores de deficiência deverão ser garantidos os mesmos direitos dos demais alunos, desde que não haja impedimento físico ou mental que impeça de desenvolver suas atividades.
Art. 12 – A Escola Municipal que implantar o Modelo Cívico-Militar adotará novo uniforme que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e militares após aquisição.
Parágrafo Único. Ao receber novos uniformes, os alunos ficam obrigados a devolver o fardamento anteriormente adquirido.
Art. 13 – Para fins de execução do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares, no âmbito do Município de Laranjal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 14 – Fica criada a Escola Municipal Cívico-Militar no âmbito do Centro Educacional Municipal Norberto Berno, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 – Ficam reconhecidos os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e funcionamento da Escola Municipal Cívico-Militar, no âmbito do Centro Educacional Municipal Norberto Berno, dentro do presente exercício.
Art. 16 – Essa lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 17 – As despesas decorrentes da execução desta Lei não poderão ser superiores a R$852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais) anuais e, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Laranjal – MG.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal (MG), 30 de Novembro de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.