comissão de licitação · 1 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 31 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 31 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DO PESSOAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO
NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR
Cargos: Secretario Escolar
Nº Cargos: 01
Salário/Inicial: N10 ao N27
Carga Horária Semanal: 40 H/S*
* Será exercida a jornada de 30 h/s para os servidores já ocupantes de cargo de natureza efetiva, ao tempo da entrada em vigor desta lei, até a sua passagem à inatividade.
Cargos: Auxiliar de Biblioteca
Nº Cargos: 02
Salário/Inicial: N08 ao N25
Carga Horária Semanal: 30 H/S
Cargos: Acompanhante Especializado
Nº Cargos: 14
Salário/Inicial: N01
Carga Horária Semanal: 40 H/S
Cargos: Auxiliar de Serviço Escolar
Nº Cargos: 17
Salário/Inicial: N01
Carga Horária Semanal: 30 H/S
Art. 2° - Ficam ratificadas as atribuições dos cargos constantes da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014, bem como as demais alterações promovidas pelas Leis Complementares n° 45 de 03 de setembro de 2018 e nº 54 de 26 de julho de 2019.
Art. 3º - Fica também ratificada a Carga Horária Semanal descrita no art. 2º da Lei Complementar nº 54 de 26 de julho de 2019.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 31 de maio de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.