comissão de licitação · 20 de abril de 2022
LEI Nº 1.273 DE 19 DE ABRIL DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.273 DE 19 DE ABRIL DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.898.500,00 (Um milhão oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01 - EDUCAÇÃO
02.03.12 – EDUCAÇÃO
02.03.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
02.03.12.361.006 – JUNTOS PELA EDUCAÇÃO
02.03.12.361.006.1.0004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ......R$1.898.500,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o Excesso de Arrecadação na fonte 00.01.69 Transferência Especial do Estado, proveniente de emendas parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 19 de abril de 2022.
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FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal