comissão de licitação · 19 de julho de 2023
LEI Nº 1.327 DE 18 DE JULHO DE 2023
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.327 DE 18 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.327 DE 18 DE JULHO DE 2023
“Autoriza a Premiação do Concurso Leiteiro da XXXIII Exposição Agropecuária de Laranjal e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos Produtores Rurais, participantes do Concurso Leiteiro da XXXIII Exposição Agropecuária na forma constante no Anexo I.
Parágrafo Único – Os critérios de classificação dos animais serão os estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora, que será nomeada por Portaria Ulterior.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio a título de participação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos Produtores inscritos e aprovados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora.
Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo se limita aos 50(cinquenta) primeiros inscritos.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio ao melhor tratador no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo será concedido após avaliação da Comissão Organizadora e Fiscalizadora.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.
Art. 5º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
3.3.90.31.00 – Material de Distribuição Gratuita.................................R$ 56.500,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal MG, 18 de julho de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal