comissão de licitação · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.283 DE 05 DE JULHO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.283 DE 05 DE JULHO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 298.613,33 (duzentos e noventa e oito mil seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), destinados à “AQUISIÇÃO DE MÁQUINARIO AGRICULTURA (TRATOR) E VEÍCULO DE 5 PASSAGEIROS” recursos liberados pela Secretaria de Estado Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
1.0001 – MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 298.613,33
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio com o Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 05 de julho de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal/MG