comissão de licitação · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.340 DE 28 DE DEZEBRO DE 2023
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.340 DE 28 DE DEZEBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2024.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$35.059.942,00 (Trinta e cinco milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$25.549.243,82 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$9.510.698,18 (Nove milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.476.761,00
01.02. Contribuições
674.768,00
01.03. Receita Patrimonial
1.229.470,00
01.06. Receita de Serviços
32.635,00
01.07. Transferências Correntes
34.069.707,00
01.09. Outras Receitas Correntes
1.006.440,00
Soma
38.489.781,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
1.000.000,00
Soma
1.000.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(4.429.839,00)
Total da Receita Estimada
35.059.942,00
Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Laranjal
01.01. Câmara Municipal
1.720.000,00
01.01.00 Câmara Municipal
1.720.000,00
Soma
1.720.000,00
02. Prefeitura Municipal de Laranjal
02.01 Secretaria Municipal De Administração
3.764.709,02
02.01.00 Secretaria Municipal de Administração
3.341.689,02
02.01.01 Gabinete Do Prefeito
423.020,00
02.02 Secretaria Municipal De Finanças
1.500.586,10
02.02.00 Secretaria Municipal de Finanças
1.500.586,10
02.03 Secretaria Municipal Educação
8.490.185,19
02.03.01 Educação
8.490.185,19
02.05 Secretaria Municipal De Obras
7.286.702,51
02.05.00 Secretaria Municipal De Obras
7.286.702,51
02.06 Secretaria Municipal De Assist. Social
458.918,41
02.06.00 Secretaria Municipal De Assistência Social
257.788,98
02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente
201.129,43
02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária
1.724.249,00
02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária
1.724.249,00
02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura
592.686,00
02.09.00 Secretaria Mun. Esporte, Lazer, Turismo
186.938,00
02.09.01 Cultura
405.748,00
02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente
407.206,00
02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente
407.206,00
02.13 Fundo Municipal De Assistência Social
561.191,41
02.13.01 Fundo Municipal E Assistência Social
561.191,41
02.14 Fundo Municipal De Saúde
8.490.588,36
02.14.01 Bloco Atenção Básica
6.137.836,10
02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade
1.340.501,79
02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde
164.965,47
02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica
162.048,00
02.14.05 Bloco Gestão Do Sus
385.637,00
02.14.06 Bloco Investimentos
299.600,00
02.15 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico
62.920,00
02.15.01 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico
62.920,00
Soma
33.339.942,00
Total Da Despesa Fixada
35.059.942,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.720.000,00
04 Administração
9.107.802,27
06 Segurança Pública
80.030,00
08 Assistência Social
1.020.109,82
10 Saúde
8.490.588,36
12 Educação
8.490.185,19
13 Cultura
400.748,00
15 Urbanismo
1.777.594,52
17 Saneamento
611.400,00
18 Gestão Ambiental
458.406,00
20 Agricultura
1.729.918,74
24 Comunicações
5.000,00
26 Transporte
468.771,00
27 Desporto e Lazer
186.938,00
28 Encargos Especiais
462.450,10
99 Reserva de Contingencia/RPPS
50.000,00
Total Da Despesa Fixada
35.059.942,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
15.124.565,87
03.02. Juros e Encargos da Dívida
115.308,00
03.03. Outras Despesas Correntes
15.521.709,17
Soma
30.761.583,04
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
3.987.153,86
04.06. Amortização da Dívida
261.205,10
Soma
4.248.358,96
9. Reserva de Contingência
50.000,00
Total da Despesa Fixada
35.059.942,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 28 de dezembro de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal