comissão de licitação · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 1.295 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.295 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.295 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO “SETEMBRO AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Laranjal a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”.
Art. 2º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, distribuição de brindes, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” terá como símbolo um laço de fita na cor amarela.
Parágrafo Único. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituir o laço, deve-se manter o amarelo como cor padrão.
Art. 5º - A Prefeitura de Laranjal/MG, poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”, bem como sua promoção anual;
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal (MG), 30 de agosto de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal