comissão de licitação · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.284 DE 05 DE JULHO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.284 DE 05 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Premiação do Concurso Leiteiro da XXXII Exposição Agropecuária de Laranjal e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos Produtores Rurais, participantes do Concurso Leiteiro da XXXII Exposição Agropecuária na forma constante no Anexo I.
Parágrafo Único – Os critérios de classificação dos animais serão os estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora, que será nomeada por Portaria Ulterior.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio a título de participação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos Produtores inscritos e aprovados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora.
Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo se limita aos 40(quarenta) primeiros inscritos.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.
Art. 4º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária/;
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita.........R$ 36.000,00
Art. 5º - Fica alterada no que couber as Leis Municipais nº 1.237/2021 – LDO e a Lei Municipal nº 1.238/2021 - PPA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal MG, 05 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal