comissão de licitação · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 1.236/2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.236/2021.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º- Fica instituído Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º- Constituirão Receitas do Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS. I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II- Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabeleceu no decorrer de cada exercício;
III- Doações, Auxílios, Contribuições, Subvenções e Transferência de Entidades Nacionais e Internacionais, Organizações Governamentais e Não Governamentais;
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V- As parcelas do produto oriundos de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de Convênios do setor;
VI- Produto de Convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII- Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII- Transferência de 3% da Arrecadação Mensal Municipal, depositada até o décimo dia útil do mês subsequente.
IX- Outras Receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§1º- A dotação Orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das Receitas correspondentes.
§2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em Instituições Financeiras oficiais em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º- O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 3º- O FMAS será gerido pelo Secretário Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social sob orientação e controle de Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicadas em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Departamento de Saúde de Assistência Social, ou por Órgão Conveniado;
II- Pagamento terá prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do Programa;
IV- Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- Desenvolvimento de Programas de Capacitação de Aperfeiçoamento de Recursos Humanos na área da Assistência Social;
VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art.15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII- Pagamento dos recursos humanos na área da Assistência Social.
Art. 5º- O repasse de recursos para Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: As transferências de recursos para Organizações Governamentais e Não Governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajuste e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os Programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica.
Art. 7º- A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a Legislação pertinente.
Art. 8º- A contabilidade permitirá controle prévio concomitante e subsequente, e formando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 9º- A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 10º- Para atender as despesas decorrentes de execução da presente Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidos as prescrições contidas nos incisos a IV do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente a Lei nº 798 de 1º de Março de 2005 e as disposições em contrário.
Laranjal, 20 de agosto de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.