comissão de licitação · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 1.255 DE 26 DE NOVEMBRO 2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.255 DE 26 DE NOVEMBRO 2021.
“Dispõe sobre a Semana Municipal da Doação de Sangue.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituída a “Semana Municipal da Doação de Sangue no Município de Laranjal/MG, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 14 de junho, quando é comemorado o “Dia Mundial do Doador de Sangue”.
Art. 2° – A “Semana Municipal da Doação de Sangue” seguirá as diretrizes fundantes definidas na Lei Federal nº 1.075/1950, que dispõe sobre a doação voluntária de sangue.
Art. 3° – A “Semana Municipal da Doação de Sangue” tem como objetivos:
I – apoiar e fomentar a doação de sangue no município de Laranjal, bem como;
II – promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da doação de sangue no município;
III – aumentar a visibilidade da importância da doação de sangue, destacando seu potencial de salvar vidas;
IV – criar espaços de debate para a abordagem de questões relacionadas à doação de sangue;
V – sensibilizar a população quanto ao tema e homenagear os doadores de sangue.
Art. 4º – A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organização da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 5º – As ações previstas nesta lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da Administração Pública.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal (MG), 26 de Novembro de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.