comissão de licitação · 8 de novembro de 2021
ERRATA: EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, NA DATA DE 04/11/2021 FOI PUBLICADA A PRESENTE LEI COM O 1244/2021, QUANDO NA REALIDADE, A NUMERAÇÃO CORRETA É A QUE ATUALMENTE SE PUBLICA: LEI 1245/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ERRATA: EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, NA DATA DE 04/11/2021 FOI PUBLICADA A PRESENTE LEI COM O 1244/2021, QUANDO NA REALIDADE, A NUMERAÇÃO CORRETA É A QUE ATUALMENTE SE PUBLICA: LEI 1245/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA”
O Prefeito do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados à Melhoramento e Modernização da Iluminação Pública do Município, garantindo ao Cidadão mais Segurança e Condições de Lazer no Período Noturno, conforme linha de crédito do Programa BDMG – Cidades Sustentáveis 2021, conforme previsto nos Art. 40 e 43 da Lei Federal no 4.320/64.
Art 2º. O Crédito Adicional Especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
FUNÇÃO 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 97 – INVESTIMENTO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FONTE 190 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA
ELEMENTO DESPESA – 44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 1.000.000,00
Art. 3º. Constitui recurso ao Crédito Especial Adicional autorizado no Art. 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Programa BDMG – Cidades Sustentáveis, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Art 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei no 1.206/20 de 18 de agosto de 2020 (LDO), e a Lei no 1.142/17 de 27 de dezembro de 2017 (PPA) e suas alterações.
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 04 de novembro de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.