comissão de licitação · 11 de outubro de 2021
LEI Nº 1241/2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1241/2021.
“Que determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e Síndrome de Down no Município de Laranjal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no Art. 24, Inciso IV e Art. 40, § 3º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal, combinado com o Art. 18, Inciso IV do regimento Interno desta Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica determinado como permanente no município de Laranjal o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, que terá validade indeterminada.
Art. 2º- A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através da renovação de passe livre para uso de transporte público elou a apresentação de matrícula regular em escolar pública ou privada realizada anualmente. Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada cinco anos através da revalidação da carteira das pessoas TEA determinada pela Lei Romeo Mion.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal, 30 de setembro de 2021.
JOÃO BATISTA DUARTE SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal/MG.