comissão de licitação · 22 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR 057/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 057/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 55/2020, de 19/11/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como o dos Agentes de Combate à Endemias, à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e sessenta reis).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 19 de março de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal