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Congresso

comissão de licitação · 22 de março de 2021

LEI COMPLEMENTAR 057/2021

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR 057/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 55/2020, de 19/11/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ...

Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como o dos Agentes de Combate à Endemias, à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e sessenta reis).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Laranjal, 19 de março de 2021.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2971, em 22 de março de 2021. Código identificador E27DCCFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.