comissão de licitação · 3 de março de 2025
LEI Nº 1.408 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.408 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA - CIMERP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas, nos termos desta Lei, as alterações no Estatuto e no Plano de Cargos e Salários do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, conforme deliberado em Assembleia Geral do Consórcio realizada no dia 06 de Janeiro de 2025 através da Resolução 001/2025.
Art. 2º - As alterações no Estatuto referem-se, especialmente, aos seguintes pontos:
I - Altera o art. 6º, XIV, e acrescenta inciso XXII, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 6º São finalidades do CIMERP:
[...]
XIV. contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.
[...]
XXII. planejar, elaborar, implantar, coordenar e executar a política de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON REGIONAL no âmbito do CIMERP e de seus Municípios Consorciados, que assim aderirem a este Programa. ”.
Art. 2º. Acrescenta ao art. 33 do Estatuto do CIMERP incisos ‘III’, ‘IV’, ‘V’, ‘VI’, ‘VII’, ‘VIII’ E ‘IX’, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Fica instituído como fonte de receita para o CIMERP:
A cobrança de taxa de administração, equivalente a até 2% dos valores executados nos contratos de programa;
A retenção do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo consórcio, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços.
As tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio;
Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado;
Os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
A remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos Municípios consorciados;
A remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres;
Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
Valores oriundos de multa e/ou tributação provenientes dos serviços oferecidos pelo CIMERP por meio de seus programas.
Parágrafo Único - Os referidos valores, deverão constar em campo específico na nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), podendo ser excluído o referido valor da receita bruta do prestador de serviço.”
Art. 3º. Altera o Plano de Cargos e Salários nos moldes estabelecidos no ANEXO I deste instrumento.
Art. 3º - O Município de Laranjal permanece vinculado ao CIMERP e, por esta Lei, manifesta sua adesão às alterações mencionadas, na forma do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 28 de fevereiro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal