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Congresso

comissão de licitação · 20 de julho de 2022

LEI Nº 1.290 DE 19 DE JULHO DE 2022

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.290 DE 19 DE JULHO DE 2022

“Altera o art. 2°, da Lei n° 1.273 de 19 de abril de 2022, e dá outras providências”

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- O art. 2º da Lei n° 1.273, de 19 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o Excesso de Arrecadação na fonte 00.01.171 Transferência do Estado referente a Convênio ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Laranjal (MG), 19 de julho de 2022.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3309, em 20 de julho de 2022. Código identificador DFC2D11D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.