comissão de licitação · 16 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 15 DE ABRIL DE 2.026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 15 DE ABRIL DE 2.026
Altera os Anexos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII da Lei Complementar nº 41/15 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Laranjal – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de LARANJAL– MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 41/15 de 30.12.15, e apresenta outras disposições, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Os Anexos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII, da Lei n° 41 de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PROFISSIONAIS ESF
ANO – 2026
MÉDICO - MESF
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
N01
R$13.673,61
N10
R$17.840,96
N02
R$14.083,82
N11
R$18.376,19
N03
R$14.506,33
N12
R$18.927,47
N04
R$14.941,52
N13
R$19.495,30
N05
R$15.389,77
N14
R$20.080,16
N06
R$15.851,46
N15
R$20.682,56
N07
R$16.327,01
N16
R$21.303,04
N08
R$16.816,82
N17
R$21.942,13
N09
R$17.321,32
N18
R$22.600,39
ANEXO XIII
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PROFISSIONAIS ESF
ANO – 2026
DENTISTA - DESF
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
N01
R$4.102,07
N10
R$5.352,27
N02
R$4.225,13
N11
R$5.512,84
N03
R$4.351,89
N12
R$5.678,22
N04
R$4.482,44
N13
R$5.848,57
N05
R$4.616,92
N14
R$6.024,03
N06
R$4.755,42
N15
R$6.204,75
N07
R$4.898,09
N16
R$6.390,89
N08
R$5.045,03
N17
R$6.582,62
N09
R$5.196,38
N18
R$6.780,10
ANEXO XIV
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PROFISSIONAIS ESF
ANO – 2026
ENFERMEIRO - EESF
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
N01
R$4.102,07
N10
R$5.352,27
N02
R$4.225,13
N11
R$5.512,84
N03
R$4.351,89
N12
R$5.678,22
N04
R$4.482,44
N13
R$5.848,57
N05
R$4.616,92
N14
R$6.024,03
N06
R$4.755,42
N15
R$6.204,75
N07
R$4.898,09
N16
R$6.390,89
N08
R$5.045,03
N17
R$6.582,62
N09
R$5.196,38
N18
R$6.780,10
ANEXO XV
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PROFISSIONAIS ESF
ANO – 2026
FISIOTERAPEUTA - FESF
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
N01
R$2.601,32
N10
R$3.394,13
N02
R$2.679,36
N11
R$3.495,96
N03
R$2.759,74
N12
R$3.600,84
N04
R$2.842,53
N13
R$3.708,86
N05
R$2.927,81
N14
R$3.820,13
N06
R$3.015,64
N15
R$3.934,73
N07
R$3.106,11
N16
R$4.052,77
N08
R$3.199,30
N17
R$4.174,35
N09
R$3.295,27
N18
R$4.299,59
ANEXO XVI
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PROFISSIONAIS ESF
ANO – 2026
TECNICO DE ENFERMAGEM - TEESF
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
N01
R$1.762,03
N10
R$2.299,05
N02
R$1.814,89
N11
R$2.368,02
N03
R$1.869,34
N12
R$2.439,06
N04
R$1.925,42
N13
R$2.512,23
N05
R$1.983,18
N14
R$2.587,60
N06
R$2.042,68
N15
R$2.665,23
N07
R$2.103,96
N16
R$2.745,19
N08
R$2.167,07
N17
R$2.827,54
N09
R$2.232,09
N18
R$2.912,37
ANEXO XVII
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PROFISSIONAIS ESF
ANO – 2026
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS – ACSESF e ACEESF
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
NÍVEL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
N01
R$3.242,00
N10
R$4.230,07
N02
R$3.339,26
N11
R$4.356,98
N03
R$3.439,44
N12
R$4.487,69
N04
R$3.542,62
N13
R$4.622,32
N05
R$3.648,90
N14
R$4.760,99
N06
R$3.758,37
N15
R$4.903,82
N07
R$3.871,12
N16
R$5.050,93
N08
R$3.987,25
N17
R$5.202,46
N09
R$4.106,87
N18
R$5.358,53
Art. 2º. O percentual que reajusta o vencimento base da carreira, contido neste anexo é o mesmo percentual concedido pelo Governo Federal para reajustar o salário mínimo nacional, sendo que o valor de cada nível foi obtido aplicando-se a diferença percentual de 3% (três por cento) sobre cada nível, nos termos da Lei 41/15; e o valor do N01 corresponde a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) que é o menor valor a ser pago ao servidor, conforme determinação constitucional.
Art. 3º. A revisão geral implementada por intermédio desta lei tem seu fundamento basilar no Art. 37, X da CF/88, que prevê revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices, c/c Lei Complementar 41/15.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições que com ela sejam conflitantes, com efeitos financeiros retroativos a data de 01.01.26.
Artigo 5º. As diferenças de vencimentos decorrentes desta lei, relativas aos meses de janeiro/2026 a março/2026 serão pagas de forma parcelada nos meses subsequentes.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal