comissão de licitação · 15 de junho de 2026
LEI 1.445 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.445 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2026, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal no. 1.430, de 18 de novembro de 2025 que especifica e contém outras providências."
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.430, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I, do art. 7° e incisos I, II, III e IV do §1°, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964;"
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.430/2025.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal