comissão de licitação · 25 de abril de 2025
LEI Nº 1.413 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.413 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a manutenção e limpeza de lotes e terrenos urbanos do Município de Laranjal/MG, e dá outras providências.”
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU e eu, seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, a qualquer título, edificados ou não, situados em logradouros públicos do Município, são responsáveis pela limpeza de seus lotes ou terrenos.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se limpeza de lotes ou terrenos, a capinação manual ou mecânica, a roçagem, a drenagem e a remoção de rejeitos, lixos ou entulhos, neles depositados.
§ 2º. É proibida a limpeza de lotes ou terrenos por meio de capinação química ou por queimadas.
Art. 2º. O proprietário ou possuidor que deixar de realizar a limpeza do lote, será autuado pela Prefeitura, para que o faça no prazo de vinte dias, contados da data da autuação.
§ 1º. Do auto de infração, caberá recurso administrativo à Prefeitura, no prazo de dez dias.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem o cumprimento da autuação e sem a apresentação de recurso, ou tendo sido este julgado improcedente, será emitida a respectiva multa.
§ 3º. Confirmada a multa, será o infrator notificado para efetuar o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Município e registro de protesto, sem prejuízo do acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei.
Art. 3º. O valor da Multa será o correspondente a 100 Unidade Fiscal do Município (UFM).
Art. 4º. O proprietário ou possuidor do imóvel será considerado regularmente notificado mediante:
I - notificação pessoal e por escrito, feita por servidor da Prefeitura;
II - notificação via postal, com aviso de recebimento (AR);
III - notificação por edital, publicado no site oficial do Município ou em outro órgão de impressa oficial.
Parágrafo único. A notificação por edital será realizada quando o proprietário ou possuidor do imóvel não for identificado, não for encontrado ou se recusar a receber o auto de infração ou a notificação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a limpeza de lote ou terreno baldio, por meio do órgão competente, caso seu proprietário ou possuidor não atenda a notificação.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se lote ou terreno baldio, o imóvel edificado ou não, abandonado ou não habitado, caracterizado pela presença de mato, rejeito, lixo ou entulho.
§ 2º. Os custos dos serviços de limpeza de lote ou terreno baldio, executados pela Prefeitura, serão cobrados do proprietário ou possuidor, com base nos critérios definidos por decreto do Poder Executivo.
§ 3º. Para realização da limpeza de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o rompimento de cadeado, tranca, cerca ou qualquer outro obstáculo que impeça a entrada de servidores ou máquinas da Prefeitura, no imóvel.
Art. 6º. Fica a Prefeitura autorizada a inserir o valor da multa aplicada ou da cobrança decorrente dos serviços de limpeza de lote ou terreno baldio, no respectivo carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo validade para o exercício correspondente à sua emissão.
Art. 7º. Qualquer cidadão poderá denunciar ao órgão competente da Prefeitura, a existência de lote ou terreno baldio que necessite de limpeza.
Art. 8º. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 9º. Compete ao Poder Executivo Municipal definir, por meio de decreto:
I - o órgão municipal responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades, decorrentes do descumprimento desta Lei;
II - os requisitos para a lavratura do auto de infração e os critérios de autuação e notificação dos infratores;
III - os critérios de cobrança e os valores dos custos decorrentes dos serviços de limpeza de lotes ou terrenos baldios;
IV - a forma e os prazos de recebimento e julgamento de recurso contra auto de infração; e
V - as hipóteses que caracterizam o mau estado de conservação e de limpeza de lotes ou terrenos urbanos.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 24 de abril de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal