comissão de licitação · 30 de março de 2022
LEI Nº 1.270 DE 29 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.270 DE 29 DE MARÇO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 806.133,52 (oitocentos e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), destinados à pavimentação asfáltica, sarjetas, sinalização de ruas diversas no perímetro urbano do município de Laranjal, oriundos do Orçamento Geral da União – Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.15 – URBANISMO
02.05.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.0010 – PAVIMENTAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 806.133,52
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal