comissão de licitação · 26 de julho de 2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.272 DE 31 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.272 DE 31 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DECRETO Nº 521, DE 14 DE JULHO 2023
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.272 de 31 de março de 2022 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Laranjal, FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.272 de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal de Laranjal, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da presente lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado através deste Decreto o Transporte de alunos matriculados em cursos de ensino superior/ técnico e profissionalizantes públicos e/ou privados localizados em Muriaé/MG.
Art. 2º - Para fazer jus ao transporte gratuito os estudantes deverão fazer seu cadastro junto à Secretária Municipal de Administração, preenchendo os seguintes requisitos obrigatórios:
I – Apresentar documento de identificação, em cópia acompanhada pelo original;
II – Comprovar a regularidade da matricula em instituição de ensino superior/ técnico e profissionalizantes;
III – Residir no Município de Laranjal/MG ou em seus distritos, mediante apresentação de comprovante de residência;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração será responsável pelo cadastro dos estudantes e pela análise dos documentos apresentados pelos estudantes, bem como pela emissão da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES.
Art. 4º - Os cadastros realizados serão submetidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto e o transporte será concedido mediante a disponibilidade de vagas de acordo com o itinerário, a instituição de ensino superior/ técnico e profissionalizante e o desligamento ou a conclusão do curso por outros estudantes durante o período letivo.
§1º - Os estudantes interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Administração, e apresentar os documentos necessários.
§2º - Os documentos apresentados para efetivação do cadastro ficarão arquivados em local próprio na Secretaria Municipal de Administração.
§3º - É obrigação do estudante manter a Secretaria Municipal de Administração informada quanto possíveis atualizações dos seus horários, mudança de telefone, e mudanças de curso/instituição de ensino.
§ 4º - Após apresentação da documentação necessária a Secretaria Municipal de Administração, expedirá as carteirinhas de acesso ao transporte, de uso obrigatório pelo estudante.
Art. 5º - Havendo vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Administração publicara nas plataformas oficiais da Prefeitura Municipal de Administração.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração fornecerá aos estudantes beneficiados, uma carteirinha de identificação a qual deverá ser apresentada, diariamente, ao condutor do veículo, sem a qual não permitida a entrada e permanência no transporte.
Parágrafo único. Em caso de perda da carteirinha, deverá o estudante procurar imediatamente a Secretaria Municipal de Administração para a emissão de segunda via.
Art. 7º - Os itinerários serão definidos pelos motoristas responsáveis pelo transporte dos alunos, levando em conta a demanda diária.
Art. 8º - O cadastramento e recadastramento dos estudantes ocorrerão habitualmente nos meses de janeiro e julho de cada ano.
Art. 9º - O transporte dos alunos seguirá o calendário oficial da Faminas Muriaé, tendo em vista a demanda.
Art. 10 - A tolerância para saída do ônibus será de 10 minutos após o horário de termino da aula na Faminas Muriaé.
Parágrafo único. Quando os alunos estiverem em período de provas, e necessitarem de extensão do horário de saída, deverão expressamente solicitar ao motorista o aguardo para finalização da prova.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal