comissão de licitação · 16 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 15 DE ABRIL DE 2.026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 15 DE ABRIL DE 2.026
Altera os Anexos III, V, VII e VIII e cria o Anexo III A da Lei Complementar nº 36/14 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, os Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, incluso o Pessoal do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo-Educacional e de Apoio do Município de Laranjal – MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de LARANJAL– MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei que altera os Anexos III, V, VII e VIII e cria o Anexo III A da Lei Complementar nº 36/14 de 22.12.14, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Os Anexos III, V, VII, VIII e III A, da Lei n° 36 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME
QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE PEDAGOGOS/ESPECIALISTAS
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
ANO DE 2026
VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77 ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS JORNADA DE 27H 30MIN
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$3.325,90
N15
R$5.030,72
N02
R$3.425,68
N16
R$5.181,64
N03
R$3.528,45
N17
R$5.337,09
N04
R$3.634,30
N18
R$5.497,21
N05
R$3.743,33
N19
R$5.662,12
N06
R$3.855,63
N20
R$5.831,99
N07
R$3.971,30
N21
R$6.006,95
N08
R$4.090,44
N22
R$6.187,15
N09
R$4.213,15
N23
R$6.372,77
N10
R$4.339,55
N24
R$6.563,95
N11
R$4.469,73
N25
R$6.760,87
N12
R$4.603,82
N26
R$6.963,70
N13
R$4.741,94
N27
R$7.172,61
N14
R$4.884,20
N28
R$7.387,79
OBSERVAÇÃO:
O VALOR REFERÊNCIA DE R$ 4.867,77 PARA A JORNADA DE 40H CORRESPONDE AO VALOR ESTIPULADO PELO MEC, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.01.26, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, CAPUT E PU, DA LEI FEDERAL 11.738/08
ANEXO III A - LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME
QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DE PEDAGOGOS/ESPECIALISTAS
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
ANO DE 2026
VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77 ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS
JORNADA DE 40 H
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N02
R$5.013,80
N13
R$6.940,28
N04
R$5.319,14
N15
R$7.362,94
N06
R$5.643,08
N17
R$7.811,34
N08
R$5.986,74
N19
R$8.287,05
N10
R$6.351,34
N21
R$8.791,73
ANEXO V – LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
ANO 2026
TABELA IDÊNTICA A DOS DEMAIS SERVIDORES CONTEMPLADOS NA LEI 41/15
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$1.621,00
N31
R$3.934,59
N02
R$1.669,63
N32
R$4.052,63
N03
R$1.719,72
N33
R$4.174,21
N04
R$1.771,31
N34
R$4.299,44
N05
R$1.824,45
N35
R$4.428,42
N06
R$1.879,18
N36
R$4.561,27
N07
R$1.935,56
N37
R$4.698,11
N08
R$1.993,63
N38
R$4.839,05
N09
R$2.053,43
N39
R$4.984,22
N10
R$2.115,04
N40
R$5.133,75
N11
R$2.178,49
N41
R$5.287,76
N12
R$2.243,84
N42
R$5.446,40
N13
R$2.311,16
N43
R$5.609,79
N14
R$2.380,49
N44
R$5.778,08
N15
R$2.451,91
N45
R$5.951,42
N16
R$2.525,47
N46
R$6.129,97
N17
R$2.601,23
N47
R$6.313,87
N18
R$2.679,27
N48
R$6.503,28
N19
R$2.759,64
N49
R$6.698,38
N20
R$2.842,43
N50
R$6.899,33
N21
R$2.927,71
N51
R$7.106,31
N22
R$3.015,54
N52
R$7.319,50
N23
R$3.106,00
N53
R$7.539,09
N24
R$3.199,18
N54
R$7.765,26
N25
R$3.295,16
N55
R$7.998,22
N26
R$3.394,01
N56
R$8.238,16
N27
R$3.495,83
N57
R$8.485,31
N28
R$3.600,71
N58
R$8.739,87
N29
R$3.708,73
N59
R$9.002,06
N30
R$3.819,99
N60
R$9.272,12
OBSERVAÇÃO:
a tabela de vencimentos contidos neste anexo é a mesma aplicável aos demais servidores que ganham, no mínimo, o valor menor definido para o salário mínimo nacional, dado que esses servidores, apesar de laborarem para a educação, não foram incluídos entre os PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, contemplados no Art. 2º, § 2º da lei 11.738/08, mas podem ser pagos com o percentual de 70% (setenta por cento). Sendo assim, o valor do N01 corresponde a R$ 1.621,00 (Hum mil seiscentos e vinte e um reais) que é o menor valor a ser pago ao servidor municipal, conforme determinação constitucional VIGENTE DESDE 01.01.2026.
ANEXO VII - LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME
CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO DO 6º AO 9º ANOS – ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14 – E AQUELES COM EXIGÊNCIA CURRICULAR
ANO DE 2026
VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77
ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS
JORNADA EM HORA AULA
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$39,14
N12
R$54,18
N02
R$40,31
N13
R$55,80
N03
R$41,52
N14
R$57,48
N04
R$42,77
N15
R$59,20
N05
R$44,05
N16
R$60,98
N06
R$45,37
N17
R$62,81
N07
R$46,74
N18
R$64,69
N08
R$48,14
N19
R$66,63
N09
R$49,58
N20
R$68,63
N10
R$51,07
N21
R$70,69
N11
R$52,60
N22
R$72,81
ANEXO VIII - LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME
CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO OU CONTRATADO - 6º AO 9º ANOS – APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14
VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77 ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS
JORNADA EM HORA AULA
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$27,03
N12
R$37,42
N02
R$27,84
N13
R$38,54
N03
R$28,68
N14
R$39,69
N04
R$29,54
N15
R$40,89
N05
R$30,42
N16
R$42,11
N06
R$31,34
N17
R$43,38
N07
R$32,28
N18
R$44,68
N08
R$33,24
N19
R$46,02
N09
R$34,24
N20
R$47,40
N10
R$35,27
N21
R$48,82
N11
R$36,33
N22
R$50,28
OBSERVAÇÃO:
O VALOR REFERÊNCIA DE R$ 4.867,77 PARA A JORNADA DE 40H CORRESPONDE AO VALOR ESTIPULADO PELO MEC, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.01.26, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, CAPUT E PU, DA LEI FEDERAL 11.738/08
Art. 2º. Para fins de pagamento aos profissionais da Educação Básica/PEB I, o valor do vencimento para a jornada de trabalho será fixado levando em conta o mínimo de R$3.325,90 (três mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), para 27ha30min semanais, cujo valor utilizado para sua fixação é de R$ 4. 867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente ao valor definido pelo MEC para a jornada de 40h, com base no Art. 5º, PU da Lei 11.738/08.
§ 1º. Considerando o disposto no caput deste artigo, as demais jornadas de trabalho terão seus vencimentos fixados proporcionalmente àquela efetivamente laborada, sempre considerando o valor indicado no caput deste artigo para a jornada de 40h semanais.
§ 2º. Os servidores que integram o Grupo Ocupacional de Serviço Técnico Administrativo Educacional e de Apoio terão seus vencimentos reajustados no mesmo índice concedido aos demais servidores, integrantes da carreira de que trata a Lei 41/15, tendo como menor valor o salário mínimo nacional e a diferença percentual de 3% (três por cento) entre cada nível, conforme previsto no respectivo Plano de Carreira, sendo que a vigência a ser considerada é a mesma aplicada aos demais servidores, ou seja, 01.01.26, em face da alteração do novo salário mínimo a partir dessa data.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições que com ela sejam conflitantes, com efeitos financeiros retroativos a data de 01.01.26.
Art. 4º. As diferenças de vencimentos decorrentes desta lei, relativas aos meses de janeiro/2026 a março/2026 serão pagas de forma parcelada nos meses subsequentes.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal