comissão de licitação · 3 de março de 2025
LEI Nº 1.407 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.407 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, que será gerido pela Secretaria Municipal de Administração e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA.
§1º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§2º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA deverão ser utilizados exclusivamente para implementação das ações de programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos artigos 90, incisos I a VII, 101, incisos I a IX, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a VII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§3º. As ações de que trata o ª 2º deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Art. 2º. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA deve ter como receitas:
I – recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no orçamento do Município, em dotação mínima de 1% (um por cento) de receitas de impostos e transferências constitucionais, exceto os recursos vinculados, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas, sendo elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
III – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
IV – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI – recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA em relação ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, sem prejuízo das demais atribuições:
I – elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II – promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação das crianças e adolescentes, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III – elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais no ciclo orçamentário;
IV – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V – elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
VI – da publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
VII – monitorar e/ou avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA.
IX – desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo, através de Assistência Social, deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 4º. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA.
Art. 5º. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA deve competir exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA.
Art. 6º. É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.
§1º. A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal para a infância e Adolescência – FIA destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA.
§2º. A captação de recursos ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados em cada chancela, de no mínimo 20%, ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, podendo a retenção ser plicada no projeto da entidade beneficiada, mediante requerimento fundamentado e provado pelo CMDCA.
§4º. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.
§5º. Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§6º. A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 7º. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 8º. O gestor do fundo, deverá ser Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo que a destinação e aplicação dos recursos serão deliberadas sempre por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal – CMDCA.
Parágrafo Único. A fim de conferir maior agilidade e eficiência na gestão do Fundo, o Secretário Municipal de Administração, poderá delegar a servidores específicos da Secretaria, por meio de portaria, a realização de movimentações eletrônicas bancárias, dentre elas:
I – ordens de pagamentos para fornecedores;
II – abrir contas depósito;
III – autorizar aplicação em fundos de investimento;
IV – autorizar aplicações financeiras;
V – autorizar cancelamento de agendamento de aplicações;
VI – autorizar cancelamento de agendamento de resgate;
VII – autorizar cobrança;
VIII – autorizar débito em conta relativo a operações;
IX – autorizar outros débitos;
X – autorizar resgate de aplicações em fundos de investimentos;
XI – autorizar resgate de aplicações financeiras;
XII – baixar cheques;
XIII – cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XIV – cancelar cheques;
XV – consultar contas/aplicações, programas, repasses e recursos;
XVI – consultar depósitos judiciais via internet;
XVII – efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XVIII – efetuar resgates/aplicações financeiras;
XIX – efetuar transferências por meio eletrônico;
XX – efetuar transferências/pagamentos;
XXI – endossar cheque;
XXII – receber ordens de pagamento;
XXIII – receber, passar recibo e dar quitação
XXIV – retirar cheques devolvidos;
XXV – solicitar saldos e extratos;
XXVI – sustar/contraordenar cheques.
Art. 9º. São atribuições do Gestor de Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA:
I – coordenar a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
III – emitir empenhos e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
IV – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal, para dar a quitação da operação;
V – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado:
VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, por meio de balancetes e relatórios de gestão;
VIII – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227, caput, da Constituição Federal;
X – avaliar e aprovar os balancetes mensais e anuais do fundo, dando conhecimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal para serem referendados;
XI – solicitar a qualquer tempo as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades financiadas pelo Fundo;
XII – fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 10ª. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 11ª. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do artigo 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12ª. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal.
Parágrafo Único – Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA para:
I – a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal;
II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal;
IV – o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
V – investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da juventude.
Art. 13ª. Por se tratar de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo FIA, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º. As entidades integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo FIA deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes.
§2º. Em cumprimento ao disposto no artigo 48, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FIA, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.
Art. 14ª. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o FIA, nos moldes do previsto no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal, por força do disposto no artigo 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo FIA, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança e adolescente, órfão ou abandonado.
Art. 15ª. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjal, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo FIA ao plano de ação por aqueles previamente aprovados, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município.
Art. 16ª. O FIA poderá ser regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal a contar da vigência desta Lei.
Art. 17ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal – MG, 28 de fevereiro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal