comissão de licitação · 2 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 56/2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 56/2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 52/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Laranjal:
Faço saber que a Câmara Laranjal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1° – O Artigo 2° da Lei Complementar 52/2019, de 06 de julho de 2019, passa a vigorar com a dispensa da exigência de experiência profissional mínima de 05 (cinco) anos de exercício de Advocacia, para o cargo de Advogado Geral.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor a partir esta data, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal – MG, 1º de Março de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal – MG.