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Congresso

comissão de licitação · 2 de março de 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 56/2021.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 56/2021.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 52/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Laranjal:

Faço saber que a Câmara Laranjal aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1° – O Artigo 2° da Lei Complementar 52/2019, de 06 de julho de 2019, passa a vigorar com a dispensa da exigência de experiência profissional mínima de 05 (cinco) anos de exercício de Advocacia, para o cargo de Advogado Geral.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor a partir esta data, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Laranjal – MG, 1º de Março de 2021

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal – MG.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2957, em 2 de março de 2021. Código identificador C5C84946: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.