comissão de licitação · 13 de maio de 2026
LEI Nº 1.441 DE 12 DE MAIO DE 2026.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.441 DE 12 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Coordenador de Recursos Humanos / Departamento Pessoal do âmbito da Administração e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos / Departamento Pessoal, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração, profissional de nível superior, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 3.197,95.
Art. 2º - As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - O requisito mínimo para ocupar o cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.298 de 30 de agosto de 2022.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 12 de maio de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS / DEPARTAMENTO PESSOAL
ATRIBUIÇÕES: Chefiar as atividades de administração do pessoal emitindonormas, planejando, coordenando, orientando e controlando todas as atividades de pessoal; Realizar os procedimentos administrativos necessários a admissão, afastamentos e exoneração de servidores, bem como todos os trâmites inerentes aos servidores durante o período de efetivo exercício do cargo; Gerenciar e ter sob sua guarda o registro de frequência; Gerenciar a elaboração da folha de pagamento; Praticar os atos administrativos necessários a execução de suas tarefas; Instruir e informar processos de interesse da Administração; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ounormas da unidade administrativa; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas; Suporte técnico as secretárias na gestão de processos seletivos.
ANEXO II
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS / DEPARTAMENTO PESSOAL
REQUISITO:
Curso Superior em Administração ou Ciências Contábeis ou Recursos Humanos ou Direito.