comissão de licitação · 3 de abril de 2024
LEI Nº 1.345 DE 02 DE ABRIL DE 2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.345 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM e dá outras providências.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal nº. 1.051, de 28 de agosto de 2013.
Art. 2º O texto consolidado da 10ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CISUM (https://www.cisum.mg.gov.br).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 02 de abril de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal